A liberdade econômica

Sancionada na sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a chamada lei da liberdade econômica chegou para reduzir a burocracia nas atividades econômicas, garantindo mais segurança jurídica aos negócios e estimulando a criação de empregos. A expectativa da equipe econômica do governo federal é de que a iniciativa tenha o potencial de gerar cerca de 3,7 milhões de empregos no período de 10 anos. Ao lado das reformas da Previdência – bem encaminhada no Congresso – e da Trabalhista, já sendo construída, a medida está alinhada ao discurso da campanha do presidente, centrado na retomada do desenvolvimento e na retirada de amarras que dificultam a vida dos empreendedores. O país não pode mais esperar por ações efetivas que façam a roda da economia girar, com a geração de novos postos de trabalho a famílias hoje alijadas do consumo de bens de primeira necessidade. Há um abismo entre as classes que precisa ser reduzido de forma consistente e permanente. É uma agenda, acima de tudo, de Estado. E não apenas de governos. Alguns pontos da nova lei merecem destaque, como a liberação do horário de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive nos feriados. Não há mais como aceitar regulamentos draconianos e que engessam as relações de trabalho, dificultam investimentos e geram insegurança jurídica. O texto também prevê carteiras de trabalho eletrônicas e muda a regra para registro de ponto de entrada e saída dos funcionários. A partir de agora, a obrigatoriedade só vale para empresas com mais de 20 colaboradores. Há ainda o fim da necessidade de alvará para atividades consideradas de baixo risco, como costureiras e sapateiros. Inovadora, a lei introduz a figura do abuso regulatório, que considera infração da administração pública a edição de qualquer norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”, como a criação de algum tipo reserva para beneficiar um grupo econômico ou que impeça a entrada de novos competidores no mercado.

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