Crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 30 anos de vigência nesta segunda-feira, sempre passou ao largo da unanimidade. Aprovada sob a égide da Constituição Federal de 1988, a lei vem rendendo discussões acaloradas. Seus defensores argumentam que o ECA, como ficou conhecido, é uma das legislações mais modernas do mundo e que tem contribuído, nessas três décadas, para avanços importantes na proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Já seus algozes consideram que o estatuto é permissivo em relação a infratores dessa faixa etária e que uma das consequências é o estímulo à impunidade. Nem mesmo seus mais combativos detratores podem negar, no entanto, que o ECA teve papel relevante na mudança de algumas estatísticas sociais referentes a crianças e adolescentes no país.

Importante pontuar algumas comparações entre o início dos anos 1990 e os dias atuais. Conforme o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, há trinta anos apenas 64% dos recém-nascidos eram registrados e em 2013, quando foi realizado o último levantamento, o percentual já era de 95%.

O tempo de escolarização também melhorou significativamente: o número de crianças fora da escola, que era de 20% no início dalei, passou para 4,7%. E o trabalho infantil passou, no período, de 8,4 milhões para 2,7 milhões.

É notório, portanto, que em diversas áreas – educação, saúde, assistência social e até esporte – o ECA vem cumprindo seu papel. O desafio do país é travar um debate sério sobre possíveis mudanças relacionadas às medidas socioeducativas aplicadas a menores de idade em conflito com a lei. Sem ranço ideológico e que compatibilize a ressocialização com o combate à impunidade.

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