Desrespeito à lei

A Operação Embargo, deflagrada na última segunda-feira pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Polícia Militar, expõe um dos maiores desafios do poder público no trabalho de combate à ocupação desordenada em Florianópolis: a dificuldade na efetivação do poder de polícia para garantir o cumprimento das demolições dos imóveis irregulares.

As vistorias, feitas em 25 construções que estavam com ordens de embargo, escancaram a omissão na fiscalização: 51,9% das obras já estavam concluídas e as outras continuavam em andamento.

Os números levantados pelas 32ª e 33ª promotorias de Justiça são ainda mais reveladores: dos 7.718 imóveis autuados em Florianópolis nos últimos quatro anos (entre 2016 e 2020), 6.798 foram embargados e 634 submeteram-se às ações demolitórias, mas apenas 85 foram demolidos. O percentual, escandaloso, é de 1,1% do total. Um escárnio, que causa indignação entre os que seguem as regras.

Resumo da ópera: as medidas adotadas pelo poder público municipal têm sido, historicamente, insuficientes para coibir o surgimento de loteamentos clandestinos e irregulares, invasões, construções ilegais e a atuação ilícita de empresas de construção civil e do setor imobiliário.

Não basta que o município tenha um ordenamento jurídico urbanístico que seja referência – norteado pelo planejamento e pela sustentabilidade – e que os processos de licenciamento sejam ilibados, mas é necessário que os instrumentos de cumprimento da lei efetivamente funcionem.

O que continua ocorrendo em Florianópolis, e, é claro, em outras cidades do Estado, é um flagrante desrespeito à lei que, bem lembrou o promotor de Justiça Paulo Locatelli, se traduz em insegurança jurídica, caos urbano e social, crimes ambientais, perda de receita pública, além de obras precárias, com riscos aos moradores.

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