Medida enérgica, mas necessária

A recomendação expedida pelos promotores da área do meio ambiente da Capital, para que a Câmara de Vereadores não aprove projetos de lei que dão nomes a ruas de loteamentos irregulares, é medida enérgica que se impõe diante do necessário combate à ocupação desordenada.

Faz parte de uma série de iniciativas que vem sendo adotadas pelas autoridades, com menor ou maior êxito, para garantir o devido respeito às normas urbanísticas e ambientais, evitando reflexos ainda mais graves ao ordenamento territorial e qualidade de vida das próximas gerações.

Atualmente, segundo informações oficiais do Legislativo municipal, 153 propostas para denominação de ruas estão com tramitação suspensa para evitar que vias ainda não incorporadas ao patrimônio público sejam “batizadas” indevidamente. É estarrecedora a informação dada pelo MPSC de que cerca de 80% das ruas da Capital não são públicas.

A pressão das comunidades e de seus representantes políticos pela aprovação dos projetos é compreensível, mas a cidade tem o desafio de estancar a proliferação de parcelamentos irregulares de solo. É hora de dar a volta na famosa e famigerada “cultura do jeitinho”, que burla as regras contando com a falta de estrutura do município para fazer uma fiscalização adequada.

Sem falar em interesses escusos, que também já alimentaram essa engrenagem prejudicial ao município. O certo é que o poder público, e essa é uma realidade histórica, tem enxugado gelo nesse enfrentamento.

Fundamental, portanto, que as autoridades – leia-se representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público e Judiciário – atuem em conjunto, numa espécie de força-tarefa, para que a cidade avance na ocupação adequada de seus espaços urbanos.

Esse processo, complexo, passa principalmente por mais fiscais nas ruas e regularização fundiária das áreas já consolidadas. Na encruzilhada, Florianópolis pode transformar esse momento em “divisor de águas”, com legado positivo para as próximas décadas, ou deixar tudo como está. O que vai escolher?

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