Novas regras do Imposto de Renda

A alteração das regras do Imposto de Renda, prevista pelo Ministério da Economia dentro da reforma Tributária enviada ao Congresso Nacional, é um tema controverso.

Por mexer no bolso dos brasileiros, pode desagradar a maioria, como sempre acontece nas mudanças para acabar com privilégios e tornar o processo mais justo. A previsão do governo federal é ter um ganho de arrecadação de R$ 6,15 bilhões com o impacto acumulado das mudanças de 2022 a 2024.

Para analistas da FGV (Fundação Getúlio Vargas), o principal ponto de controvérsia é a limitação de uso da declaração simplificada do Imposto de Renda, o que teria potencial para aumentar o imposto a ser pago por 6,8 milhões de contribuintes. Pela regra atual, qualquer contribuinte pode optar por fazer a declaração simplificada.

Não há necessidade de incluir gastos que viabilizam deduções, porque há um desconto padrão automático de 20% sobre a renda tributável. O limite atual desse desconto é de R$ 16.754,34. Pela proposta da equipe econômica, a declaração simplificada só será liberada para contribuintes com renda anual de até R$ 40 mil.

Com essa alteração, a estimativa dos analistas é que haverá uma elevação de R$ 103 bilhões na base tributária, o que levaria a um aumento de R$ 11,6 bilhões no imposto devido por essas pessoas. A justificativa do governo é manter a simplificação para pessoas com menor renda, além de estimular o contribuinte que tem renda acima desse valor a pedir nota fiscal para solicitar deduções.

Para as empresas, que pressionam o governo para evitar uma possível elevação tributária, o governo acena com redução. O risco de elevação da carga tributária tem sido a maior crítica do setor empresarial e financeiro desde que o projeto foi lançado. Ontem, a Receita Federal entrou na discussão ao afirmar que é necessário adotar o “princípio de prudência” nas mudanças tributárias.

Pode até ser um assunto burocrático, mas como afeta diretamente a maioria dos brasileiros, é fundamental todos ficarem atentos aos movimentos da reforma Tributária e, se possível, questionar governantes e parlamentares, ou seja, exercer o papel de cidadão.

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