Pelo direito de ir e vir

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu o primeiro e importante passo para proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da TPA (Taxa de Preservação Ambiental), que vem sendo cobrada em Bombinhas e Governador Celso Ramos. Esse tipo de pedágio, implantado nas duas cidades do litoral catarinense por uma empresa que detém a tecnologia e oferece o “serviço” às prefeituras ao custo de milhões de reais, é questionado por moradores e turistas. De uma hora para outra, essas pessoas ficaram impedidas de ir e vir, um direito constitucional básico que está sendo violado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual, teve parecer favorável ontem da CCJ e agora segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente. Autor da PEC, o deputado Ivan Naatz questiona na Justiça a legalidade da cobrança da TPA. “Além da suspeita de ilegalidades, é mais uma carga tributária excessiva sobre os ombros da população, que já tem impostos demais para arcar diariamente”, afirmou. O deputado toca num ponto crucial. Fora os demais impostos que estão embutidos nas compras do dia a dia, o cidadão paga IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – as duas taxações que envolvem transporte/rodovia e moradia e que, de certo modo, estão ligadas à TPA. É inadmissível, neste momento em que o país discute a implantação do imposto único dentro da Reforma Tributária, que sejamos obrigados a pagar mais taxas.

+

Editoriais

Editorial

O Grupo ND e a Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina) deram a largada na sexta-feira (23 ...

Editorial

O Brasil está virando um país de golpistas e fraudadores. Durante a pandemia, o número de golpes e f ...