Repúdio ao “jeitinho”

Com a pertinente audiência pública realizada na quinta-feira (1º) pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública da Câmara de Vereadores, volta à baila o debate sobre a proibição de efetivação de ligações de água e energia elétrica em áreas irregulares em Florianópolis.

Desde 2019, quando uma decisão judicial proibiu que Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) e Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) atendam pedidos de unidades habitacionais sem alvará e habite-se – sob pena de multa diária de R$ 30 mil – a capital catarinense tenta avançar para dar solução ao impasse, fruto da histórica ocupação desordenada e omissão generalizada do poder público.

Estima-se que cerca de 35 mil famílias do município estejam hoje nessa situação, ou seja, sem condições de acesso legal e formal aos serviços fornecidos pelas concessionárias de água e energia. Problema social grave e de dignidade humana, já que não conseguem usufruir de serviços essenciais, atribuição do Estado.

Essa questão, no entanto, não pode servir de justificativa para que a cidade continue a permitir afronta às legislações urbanísticas e ambientais. Foi esse modus operandi que levou ao caos atual, com imóveis totalmente à margem da lei que acabaram sendo tolerados.

Não é à toa que um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com a promotoria impede que o Legislativo municipal continue aprovando projetos de denominações de ruas ainda não devidamente incorporadas ao patrimônio público.

Não há mais espaço para o nefasto “jeitinho”, que acabou estimulando a clandestinidade. A solução passa pela regularização fundiária, com base no que prevê lei federal específica. Não é um caminho fácil nem rápido, mas a atual união de esforços entre Ministério Público de Santa Catarina, prefeitura e Câmara coloca Florianópolis diante de uma oportunidade histórica.

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