Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC, da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Advogado Cesar Abreu contesta leituras sobre eventual posse de Julio Garcia no governo

Interinidade eventual não teria qualquer repercussão no processo contra o presidente da Assembleia, diz advogado

O advogado Cesar Abreu, que faz a defesa do deputado Júlio Garcia no processo da operação Alcatraz, divulgou nota criticando os políticos e jornalistas que estão estabelecendo relação entre a denúncia do Mininisterio Público Federal e impeachment do governador Carlos Moisés da Silva e da vice Daniela Reinehr.

Sustenta de forma enfática que não há qualquer hipótese de vincular-se a eventual interinidade do deputado Júlio Garcia no governo estadual e a obtenção do foro privilegiado, uma vez que os supostos delitos de que é denunciado ocorreram antes de assumir mandato parlamentar.

Intitulada “Desconhecimento ou má-fé?”, a nota também volta a insistir na improcedência da denúncia do MPF na Justiça Federal.

Confira a íntegra:

“Iniciado o processo de impeachment, com a votação do relatório, passou a pipocar na imprensa a informação equivocada, fruto de desconhecimento ou de má-fé, de que o eventual afastamento do ilustre Governador ensejaria a posse do Presidente da ALESC e, com ela, incidiria o privilégio de foro, deslocando-se o processo instaurado contra o Deputado Júlio Garcia para o Superior Tribunal de Justiça.

Ora, em sendo atribuído ao Deputado a prática de crime comum, fora do mandato parlamentar, não detém ele qualquer prerrogativa de foro que possa suscitar, nem mesmo se vier a ocupar o honroso cargo no Executivo.

É decisão batida no Supremo e no Superior Tribunal que o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o que não é o caso.

Os fatos imputados ao Deputado Júlio Garcia são anteriores ao seu mandato parlamentar e, por conta disso, é que responde perante a justiça de primeiro grau. E se assim ocorre, não haverá qualquer alteração de foro, caso assuma o governo do Estado.

O que parece estar ocorrendo é a desinformação, a falta de conhecimento jurídico para tratar de assunto tão relevante.

Quanto à denúncia propriamente dita, o que se tem e aqui se reafirma são suposições e especulações, não havendo nada de concreto que vincule o Deputado a qualquer ilícito, a não ser que as relações pessoais e de amizade com aqueles eventualmente processados possam traduzir comprometimento penal.

Aliás, não há delito por lavagem de dinheiro, sem crime anterior que possa ter produzido “dinheiro sujo”. A afirmada participação indireta em fraudes ou em organização criminosa, que traduziriam os crimes antecedentes, não encontra a mínima ressonância probatória e, para sustentar a denúncia apresentada, seria de exigir fatos concretos, não achismos.

Mal comparando a denúncia a uma construção, o que temos é o açodamento, iniciada a casa pelo telhado, antes dos alicerces.

Cesar Abreu.”