Moacir Pereira

Notícias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC, da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


AGU também se pronuncia contra ação do governador no STF

Parecer de 25 páginas tem fundamentação na legislação e na jurisprudência

A Advocacia Geral da União (AGU) também se manifestou contrária a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 740, conforme parecer assinado pelo Advogado Geral da União, José Levi do Amaral Junior.

Entre outros argumentos, a AGU sustenta que a iniciativa do governador catarinense “viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário na condição de legislador positivo afrontaria a independência conferida aos demais poderes para o exercício de suas funções constitucionais previstas”.

A ação do governador pretende a suspensão dos processos de impeachment que tramitam em Santa Catarina e em todos os demais Estados do Brasil.