Karina Manarin

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Alteração na fórmula para apuração das eleições 2022 é pauta no senado federal

Será nesta segunda-feira a sessão de debate sobre a competência de Tribunais Regionais Eleitorais para apurar o resultado de eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e esta

Será nesta segunda-feira a sessão de debate sobre a competência de Tribunais Regionais Eleitorais para apurar o resultado de eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual. Isso porque, há uma proposta de   alteração da sistemática de totalização, que prevê a centralização da apuração pelo TSE,  Tribunal Superior Eleitoral,  em Brasília. A sessão, que foi proposta pelo senador catarinense Esperidião Amin, do PP,  será realizada às 10h, no Plenário virtual do Senado.

Senado federal vai debater alteração na apuração das eleições de 2022 Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/ Divulgação/NDSenado federal vai debater alteração na apuração das eleições de 2022 Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/ Divulgação/ND

Foram convidados para o debate o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso; o Procurador-Geral da República, Augusto Aras; o presidente do TRE de Santa Catarina, desembargador Fernando Carioni; o diretor geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino; e presidentes de TREs que queiram participar. A presença de todos os convidados ainda aguarda confirmação.

” Observamos que a totalização e divulgação de resultados de eleições pelo TSE, como ocorrido nas eleições de 2020, tem despertado o interesse dos operadores da Justiça Eleitoral”, disse Amin.

O artigo 121 da Constituição, de 1988, estabelece que “lei complementar” disporá sobra a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Como a norma ainda não foi editada desde a promulgação da Carta, em 1988, permanece valendo, por força do Princípio da Continuidade da Ordem Jurídica, e com o status de lei complementar, o Código Eleitoral, editado originalmente como lei ordinária, como já restou decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, no Acórdão nº 12.641.

Esperidião Amin cita oficio dirigido ao Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais em julho de 2021, em que o desembargador Fernando Carioni, sugere a discussão do tema pelo colegiado.

No documento, o presidente do TRE de Santa Catarina menciona trabalho do juiz Rômulo Pizzolatti, publicado pela Revista Resenha Eleitoral, sob o título: “A competência da Justiça Eleitoral”, em que o magistrado registra, em relação ao dispositivo constitucional: “desde a sua promulgação, não foi editada lei que a abarcasse. Assim, permanece valendo, por força do Princípio da Continuidade da Ordem Jurídica, e com o status de lei complementar, o Código Eleitoral, editado originalmente como lei ordinária, como já restou decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, no Acórdão nº 12.641”.

O Código Eleitoral, por sua vez, estabelece ser competência dos Tribunais Regionais a apuração referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual e a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

“A alteração promovida pelo TSE no processo de apuração das Eleições de 2020 foi tomada por uma diretriz técnica, sem a utilização nem mesmo de uma resolução ou instrução normativa, conforme relatado pelo desembargador Fernando Carioni, em sua explanação. Inclusive, no dia 16 de novembro de 2020, o Presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que a totalização dos votos das eleições municipais de 2020, por aquela Corte Superior, havia sido uma recomendação da Polícia Federal. Diante da relevância e da possível controvérsia sobre o tema, requeiro a realização de Sessão de Debates Temáticos, para que essa Casa Legislativa possa discutir a alteração promovida pelo TSE e a sua observância legal, além de analisar os prós e contras da centralização da apuração e totalização centralizada em Brasília”, conclui Esperidião Amin no requerimento.

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