Aprovado projeto que flexibiliza Lei de Improbidade; veja votos dos catarinenses

Texto recebeu 408 votos favoráveis de parlamentares e limita a punição de condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres. Projeto segue agora para a avaliação do Senado

Por um placar de 408 votos a favor e 67 contra, a Câmara dos Deputados decidiu ontem flexibilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10.887/18). Com a justificativa de proteger bons gestores, a proposta restringe as possibilidades de punição a agentes públicos apenas a casos em que fica comprovada a intenção de cometer a ilegalidade.

Foram rejeitados todos os destaques que tentavam alterar o texto, que segue agora para o Senado.

Confira como ficaram os votos dos deputados catarinenses – Foto: Arte ND/divulgaçãoConfira como ficaram os votos dos deputados catarinenses – Foto: Arte ND/divulgação

Dos 16 deputados federais catarinenses, 12 votaram a favor da alteração da lei, um votou contra e três não votaram. Integrantes de órgãos de investigação apontam a medida como uma brecha para a impunidade.

Ao abrir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um longo discurso em defesa do projeto alegando, principalmente, que o texto reforça a segurança jurídica para prefeitos, governadores e demais gestores públicos.

“Gestão pública no Brasil não é fácil. Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o país na sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar certezas”, afirmou Lira.

O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992 em um contexto de pressão popular por aprimorar a legislação contra a corrupção, na época em que o então presidente Fernando Collor renunciou para escapar do impeachment.

A principal mudança agora está relacionada a punições a atos de improbidade culposos, ou seja, quando não há a intenção de cometer uma irregularidade. Hoje, por exemplo, um prefeito pode ser condenado por uma licitação fraudada mesmo que não haja provas de que ele teve a intenção de fraudá-la.

Outro exemplo é o descumprimento de prazos para prestação de contas, que também pode ser punido mesmo que não seja comprovado que houve um atraso deliberado. Atualmente, aplica-se na improbidade administrativa o chamado “dolo genérico” – isto é, basta cometer a conduta proibida.

O texto aprovado pelos deputados, no entanto, prevê a supressão de todos os atos de improbidade culposos, cabendo punição apenas para casos em que ficar provado que o gestor teve a intenção específica de infringir a lei e agiu deliberadamente para cometer a ilegalidade.

Na avaliação de especialistas, isso levará a impunidade a uma série de condutas graves.

Com as mudanças, também ficará mais difícil um agente condenado por improbidade perder a função pública, uma vez que basta ele ter trocado de cargo para escapar da punição. Um prefeito que desvia recursos e é alvo de ação de improbidade, por exemplo, não será mais demitido se, no meio do caminho, tiver passado a ocupar cargo de deputado.

Outros pontos polêmicos

Os pontos mais criticados durante a votação da proposta na Câmara foram a prescrição para as ações e a mudança nas penas. Segundo o texto aprovado, o magistrado terá liberdade para estipular as punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo; e foi retirada a previsão de pena mínima.

Presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL); discursou em defesa do projeto – Foto: Câmara dos Deputados/divulgaçãoPresidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL); discursou em defesa do projeto – Foto: Câmara dos Deputados/divulgação

Além disso, nas condutas contra os princípios da administração pública, o magistrado deverá considerar critérios objetivos que justifiquem a fixação da pena. A punição também dependerá de trânsito em julgado.
Segundo o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.

“Facilita a corrupção”, diz catarinense

A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.

Os partidos Novo, Podemos e Psol foram os únicos contra a votação.
O deputado federal Gilson Marques (Novo) foi o único entre os catarinenses que foi contrário ao projeto. Ele disse que é graças a projetos deste tipo que o brasileiro precisa obedecer a leis de pessoas que deveriam estar na cadeia.

“Votei contra porque ele facilita a corrupção. Dificulta a punição e vai contra o que a sociedade espera. Alguns pontos do projeto para entender, primeiro: fim do tempo mínimo dos direitos políticos em caso de improbidade. O que permite que condenados continuem se candidatando.

Segundo, exige trânsito em julgado para o início da pena por improbidade, dificultando a prisão após segunda instância. Então condenados poderão escapar da punição com recursos a Justiça”, afirmou.

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