Luis Ernesto Lacombe

Opinião contundente sobre o cenário político brasileiro. Escreve todas as sextas-feiras


Bons tempos em que o STF protegia a Constituição do Brasil

Que fim levaram os juízes voltados a processos, ao estrito cumprimento das leis?

Bons tempos em que os brasileiros mal sabiam quais eram os juízes do Supremo Tribunal Federal. Bons tempos em que os brasileiros, mesmo sem saber, tinham na mais alta Corte ministros com reputação ilibada e notável saber jurídico. Bons tempos em que o STF protegia a Constituição da República Federativa do Brasil, em vez de, ele próprio, a descumprir…

STF vai retomar julgamento dos royalties do petróleo – Foto: Dorivan Marinho/ Arquivo / STFSTF vai retomar julgamento dos royalties do petróleo – Foto: Dorivan Marinho/ Arquivo / STF

Era tão bom não ouvir juízes falando de tudo, dando opinião sobre tudo, em vez de juízes vendo nazistas ou genocidas ou desgoverno no Poder Executivo Federal. Que fim levaram os juízes voltados a processos, ao estrito cumprimento das leis? O que temos hoje no STF são ministros enxergando uma “recessão democrática” no país, como disse Edson Fachin, quando, na verdade, a escalada do autoritarismo passa por decisões e movimentos do próprio Supremo.

Ninguém pode considerar o atropelo das leis algo democrático. Mesmo assim, Fachin teve a desfaçatez de dizer que “as eleições de 2018 teriam sido mais democráticas, se o ex-presidente Lula tivesse participado”. A Lei da Ficha Limpa que se dane. E que se dane a Constituição, quando Ricardo Lewandowski resolve fatiar o processo de impeachment de Dilma Rousseff, mantendo os direitos políticos dela. E viva a impunidade, quando o STF, num período curto, analisa quatro vezes a prisão após condenação em segunda instância, até derrubá-la.

Viva a impunidade, quando ministros do Supremo libertam pessoas com quem mantêm relações próximas, libertam presos perigosos, não julgam políticos com foro privilegiado. Todo poder ao STF, para interferir numa decisão do Executivo, garantida pela Constituição, como a indicação do diretor da Polícia Federal, para determinar a busca e apreensão do celular do presidente da República, para proibir ações policiais no Rio de Janeiro…

Lembram-se da justificativa de Celso de Mello para divulgar a reunião ministerial de 22 de abril? Haveria provas de “crimes” dos quais a população “tinha o direito de saber”. Uma visão deturpada e seletiva, incapaz de enxergar o próprio crime: decidir expor atos da presidência cuja confidencialidade é protegida pela Constituição, esta mesma que o tal Inquérito das Fake News desconhece…

Uma suposta vítima não pode ser, ao mesmo tempo, acusadora, investigadora e julgadora. A própria indicação do ministro Alexandre de Moraes para o caso é irregular, pois deveria ter havido sorteio. E ainda há reclamações de que “investigados” e seus advogados não têm acesso aos autos.

Estamos mergulhados na censura, sufocados por quem inventa fascismo e não se conforma com a democracia. O ódio a um governo não pode ser maior do que o amor à liberdade. O STF não pode ser um produtor de pensamento totalitário, deve, sim, nos fornecer a segurança da lei. Assim, concluo com mais uma fala recente do ministro Edson Fachin: “Atentemos para aqueles que consideram os princípios constitucionais um estorvo”. Juízes do Supremo incluídos. Atentemos!