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Câmara aprova PL que muda regras para refinanciamento de dívidas dos Estados

O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017

A Câmara dos Deputados aprovou, por 381 votos a 57, o texto-base do Projeto de Lei (PL) Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões.

<span style="font-family: Merriweather, sans-serif;">Câmara aprova PL que muda regras para refinanciamento de dívidas dos Estados. O estoque das dívidas é de cerca de R$ 630 bilhões </span>&#8211; Foto: Pedro França/Agência Senado/NDCâmara aprova PL que muda regras para refinanciamento de dívidas dos Estados. O estoque das dívidas é de cerca de R$ 630 bilhões – Foto: Pedro França/Agência Senado/ND

O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017.

Regularização de débitos

Uma boa notícia para os setores produtivos de Santa Catarina, desde o pequeno, médio ao grande empreendedor.

Para garantir a regularização de débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e substituição tributária, que tenham ocorrido até 30 de setembro, devido à crise provocada pela pandemia, a Assembleia Legislativa aprovou na terça (15) o projeto que cria o Programa de Parcelamento de Dívidas.

A medida foi liderada pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB). Com a aprovação na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), o programa segue para sanção do governador Carlos Moisés e Confaz.

Depois de aprovado, Santa Catarina oferecerá a possibilidade de quitação dos tributos em diversas modalidades, como pagamento à vista com redução de 100% das multas ou parcelamentos.

Gestão durante a pandemia

Santa Catarina teve a terceira melhor gestão de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus ao longo de 2020, de acordo com análise realizada pelo CLP (Centro de Liderança Pública), idealizador do Ranking Covid-19 dos Estados.

O balanço anual foi publicado nesta terça-feira (15), e Santa Catarina só perde para o Acre e para a Bahia.

Sem representatividade

Os grandes jornais estão publicando os nomes dos principais pré-candidatos à direção do Congresso Nacional (Senado e Câmara) e o que chama a atenção é que não há sequer um de SC, Paraná e Rio Grande do Sul.

Enquanto isso, o diminuto Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem três: Teresa Cristina (DEM) para o Senado, e Simone Tebet (MDB) e Nelsinho Trad (PSD) para a Câmara.

E imaginar que já houve um tempo em que três catarinenses, na mesma época, comandavam nacionalmente seus partidos de então: Esperidião Amin, Jorge Bornhausen e Luiz Henrique da Silveira.

Raul Sartori

Emenda$

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que pode ser votada nesta quarta (16) no Congresso Nacional, prevê a destinação de mais R$ 16 bi para emendas parlamentares em 2021. O valor é 6,2% maior do que o previsto para este ano: R$ 15,4 bilhões.

As emendas abastecem as bases eleitorais dos parlamentares da Câmara e do Senado para bancar projetos e obras. Para as emendas individuais, a LDO prevê mais de R$ 9,6 bi.

Cada um dos parlamentares (81 senadores e 513 deputados) poderá indicar, ao longo de 2021, 25 sugestões de despesas, no valor de R$ 16,3 milhões por gabinete.

Leandro Mazzini

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