Câmara de Vereadores de Joinville emite nota sobre invasão de servidores

Servidores entraram na Câmara para cobrar retirada de projeto que mexe com a previdência

Após a invasão de servidores públicos de Joinville na Câmara de Vereadores de Joinville tarde desta terça-feira (2), a Casa emitiu uma nota de esclarecimento.

Explica que perto das 16h30, horário em que ocorreu a reunião da Comissão de Legislação, os servidores entraram na CVJ, mesmo sabendo que desde segunda-feira (01) não está permitida a entrada de público externo na Câmara por conta dos últimos decretos referentes à Covid-19.

A Câmara também informou que o presidente da Comissão de Legislação, Alisson (NOVO) será o relator dos três projetos sobre a reforma da previdência.

Vídeo do momento da invasão:

Pontos polêmicos

O ajuste da alíquota e a alteração da idade são as principais adequações. Com a implantação da reforma, a alíquota de contribuição para a previdência passa de 11 para 14%. Já a idade de aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres. Este tempo será reduzido em 5 anos para os professores que comprovem tempo de exercício efetivo das funções de magistério.

Segundo a Prefeitura de Joinville, as questões seguem o mesmo regramento que já está sendo praticado a nível nacional para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para servidores da União. Coube aos Estados e Municípios os trâmites necessários para implantar a mudança em seus regimes próprios, como no caso da prefeitura com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville).

NOTA DA CÂMERA NA ÍNTEGRA

“A Câmara de Vereadores informa que na tarde desta terça-feira (02) foi designada relatoria dos projetos sobre a reforma da Previdência dos servidores públicos municipais – proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, projeto de Lei Complementar nº 8/2021, projeto de Lei Ordinária nº 23/2021 – na Comissão de Legislação e Justiça. E desde o início da tarde representantes do Sinsej e dos servidores públicos estavam reunidos na frente do prédio da Câmara. A Polícia Militar já acompanhava a ação.
Perto das 16h30, horário em que ocorreu a reunião da Comissão de Legislação, os servidores entraram na CVJ, mesmo sabendo que desde ontem (01) não está permitida a entrada de público externo na Câmara, em função dos últimos decretos do Governo do Estado e Municipal referentes a Covid-19. Um Ato da Mesa Diretora regulamenta a entrada de pessoas e limita número de servidores nos gabinetes.
Após a entrada dos servidores públicos no prédio da Casa Legislativa, o presidente da Câmara, Maurício Peixer, conversou com a presidente do Sinsej, Jane Becker. Ficou acordado, juntamente com a Polícia Militar, que apenas três pessoas poderiam acompanhar as reuniões nesta terça-feira.
O presidente da Comissão de Legislação, Alisson (NOVO), é o relator dos três projetos. E o presidente da Câmara mais uma vez garantiu ao Sinsej que as propostas não serão deliberadas sem antes o debate e a participação de representantes da entidade nas reuniões.

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