Decreto provisório de orçamento assegura aquisição de vacinas

Medida garante os créditos abertos em 2020 para aquisição de vacinas contra a Covid-19

Enquanto o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2021 não é analisado pelo Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro resolveu assinar, na quinta-feira (12), um decreto que promove a execução provisória do orçamento do governo federal.

vacinasMedida assegura os créditos extraordinários abertos no ano passado para aquisição de vacinas – Foto: RBV Notícias/Arquivo/ND

De acordo com a presidência, a medida assegura os créditos abertos em 2020 para aquisição de vacinas contra a Covid-19, entre outros que foram reabertos este ano.

O decreto de execução foi necessário para que não haja a paralisação da máquina pública. Enviado em agosto de 2020, o PLOA deve ser aprovado e sancionado até março deste ano. Até lá, investimentos e demais gastos discricionários (aqueles que não são obrigatórios) sofrem corte de 33%.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que os créditos extraordinários abertos em 2020 e reabertos em 2021 não serão afetados.

Entre eles, estão o crédito de R$ 1,6 bilhão destinado a custear o ingresso do Brasil na Covax Facility, aliança da OMS (Organização Mundial da Saúde) para ajudar os países em desenvolvimento a ter acesso a vacinas contra a Covid-19, e o crédito extraordinário de R$ 19,9 bilhões para as ações emergenciais de vacinação da população.

De acordo com a Presidência, o decreto está em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, que permite a execução orçamentária e financeira de certas despesas caso o orçamento não tivesse sido publicado até 31 de dezembro de 2020.

“A medida possibilita, conforme previsão na própria LDO, a execução de despesas insuscetíveis à limitação de empenho, a exemplo de despesas relacionadas à assistência e proteção social, despesas relativas a ações de prevenção a desastres e operações de garantia da lei e da ordem, despesas destinadas às ações e serviços públicos de saúde, despesas de caráter inadiável, entre outras”, diz a nota da Secretaria-Geral.

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