Pedro de Queiroz

Direitos do consumidor e cidadania para o dia a dia das pessoas.


Descriminalizar é preciso. Discriminar, não

Levantamento da Agência Pública, que analisou 4 mil sentenças de tráfico em São Paulo, mostrou que pessoas negras são mais condenados por tráfico do que os brancos

Pende desde 2015 no Supremo Tribunal, a discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Trata-se do exame do recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, 10, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

Descriminalização da maconha  – Foto: Divulgação/Polícia Federal/NDDescriminalização da maconha  – Foto: Divulgação/Polícia Federal/ND

Três dos 11 ministros já declaram votos: o relator Gilmar Mendes, a favor da descriminalização de todas as drogas; e os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, favoráveis à descriminalização da maconha.

Segundo estudos da organização não governamental de direitos humanos Conectas, há pelo menos cinco argumentos favoráveis à descriminalização:

1 – Descriminalizar não é sinônimo de legalizar, ou liberar. O que o STF vai decidir é sobre a descriminalização do porte de drogas. A ideia é deixar de tratar usuários como criminosos — mesmo que, em alguns casos, ele seja alvo de punições, como o pagamento de multas. Ao sair da esfera penal, o usuário pode ter acesso facilitado ao sistema de saúde, no lugar de ir para a cadeia.

2 – Na América Latina, somente o Brasil, o Suriname e as Guianas criminalizam o porte pessoal. No Paraguai e Colômbia, pessoas podem portar substâncias ilícitas desde 1988 e 1994, respectivamente. O Uruguai se tornou referência, em 2013, ao regulamentar todo o ciclo de consumo da maconha.

3 – Não existe epidemia de drogas no Brasil. Segundo pesquisa da Fiocruz, o número de usuários de crack é de 208 mil, bem abaixo dos 370 mil apontados em levantamento anterior.

4 – A Justiça prende usuários como traficantes. Quem faz o enquadramento, no geral, é o delegado, que muitas vezes acata o depoimento dos policiais como prova irrefutável. Levantamento da Agência Pública mostrou que, nos processos referentes a apreensões de até 10 gramas de maconha, cocaína e crack, em 83,7% dos casos as únicas testemunhas ouvidas foram os próprios policiais.

5- Levantamento da Agência Pública, que analisou 4 mil sentenças de tráfico em São Paulo, mostrou que pessoas negras são mais condenados por tráfico do que os brancos, mesmo quando portam menores quantidades.

A pesquisa “Prisão Provisória e Lei de Drogas”, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, também reforçou que o perfil dos presos por tráfico é de homens, jovens entre 18 e 29 anos, pardos e negros, com escolaridade até o primeiro grau completo e sem antecedentes criminais. Evidente a discriminação racial e social diante da aplicação da norma penal. Descriminar é preciso! Discriminar não!

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