Rodrigo Constantino

Ele se define como "um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda politicamente correta".


Julgamento político

Calúnia, difamação ou injúrias, os crimes contra a honra, possuem outro tipo de punição e também de rito processual

O deputado Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a quase nove anos de prisão. O crime? Não se sabe ao certo. Discurso de ódio, afinal, não consta em nosso ordenamento jurídico.

Calúnia, difamação ou injúrias, os crimes contra a honra, possuem outro tipo de punição e também de rito processual. Ameaças antidemocráticas? Então onde estão todos os comunistas defensores da ditadura do proletário cumprindo pena nas cadeias?

Ministro do STF Alexandre de Moraes – Foto: Divulgação/STFMinistro do STF Alexandre de Moraes – Foto: Divulgação/STF

Os votos dos ministros supremos deixaram em evidência aquilo que o advogado de defesa salientou: tratou-se de um julgamento político. Em alguns votos isso foi praticamente confessado.

Dias Toffoli, por exemplo, que foi advogado do PT, disse que não era apenas o julgamento de um indivíduo ou mesmo um parlamentar, mas sim algo além, para preservar a democracia mundial. Ficou faltando apenas apontar para o texto constitucional que elabora isso.

Daniel Silveira claramente se excedeu naquele vídeo, que virou um “flagrante perpétuo” em mais uma inovação jurídica do ministro Alexandre de Moraes. Mas ninguém leva a sério que se trata de um terrorista que comanda células clandestinas prontas para tomar de assalto o prédio do STF.

Não houve uma pedrinha jogada contra a instituição. A “incitação à violência”foi basicamente o uso de apelidos jocosos que, durante a leitura pela representante da PGR, arrancou até risos dos presentes.A dura pena foi um recado claro, uma tentativa de intimidar.

Se mesmo um parlamentar, com imunidade material, sofre esse tipo de condenação sem ter feito absolutamente nada concreto contra o STF, então todos estão sujeitos ao arbítrio supremo.

Daniel foi imolado em praça pública para servir de alerta: cuidado, não mexam com os deuses da toga! E, por ódio a Bolsonaro, não faltam “liberais” e “democratas” aplaudindo o evidente abuso de poder, sem se dar conta do perigo.

A revista Oeste resgatou um caso julgado pelo STF recentemente, envolvendo “a maior traficante de entorpecentes da Bahia”. Jasiane Silva Teixeira foi condenada a quatro anos e nove meses, no regime inicial semiaberto.

A pena é quase ametade daquela imposta a Daniel Silveira. Que tipo de recado isso transmite ao povo brasileiro? Isso sem falar da soltura do traficante ligado ao PCC, o André do Rap, também pelo mesmo tribunal. Ou, ainda, o caso de Lula, o mais famoso ladrão da política nacional, que foi não apenas solto com base em tecnicidades ridículas, mas segue elegível e em campanha. É tudo muito assustador.

O Estado de Direito não existe no Brasil. Nossa Constituição não vale de nada,é um livro inútil, que poderia ser substituído por uma folha em branco a ser preenchida ao bel prazer pelos nossos ministros ativistas. Salve-se quem puder…

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