Luis Ernesto Lacombe

Opinião contundente sobre o cenário político brasileiro. Escreve todas as sextas-feiras


Leis e leões

Quem ordenou a prisão do parlamentar por duas vezes, em fevereiro e junho, esse, sim, imagina-se totalmente livre

O deputado federal Daniel Silveira foi solto, mas não está livre. E quem está? Você se sente livre? Quem ordenou a prisão do parlamentar por duas vezes, em fevereiro e junho, esse, sim, imagina-se totalmente livre. Não há nada que o limite, nem a Constituição Federal.

Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes – Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilMinistro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ele tem suas próprias leis, vontades, tem ímpetos incontroláveis. É isso que o rege, nada mais importa. Alexandre de Moraes repete no despacho de soltura do parlamentar atrocidades que foram usadas para levar Daniel Silveira à prisão. Mostre ao juiz o artigo 53 da Constituição… Está lá: “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos”.

A palavra ‘quaisquer’ foi incluída por emenda, mas é como se ainda não existisse…Excessos poderiam ser considerados quebra de decoro parlamentar. E poderia caber um processo disciplinar, aberto pela Câmara dos Deputados. E o que fez a casa legislativa, em fevereiro? Endossou, covardemente, por 364 votos favoráveis, a prisão de Daniel Silveira.

Resolveu também ignorar que parlamentares só podem ser presos em duas situações: para cumprir condenação criminal transitada em julgado ou em flagrante de crime inafiançável.Alexandre de Moraes criou, e a Câmara aprovou, o delito continuado, o “mandado de prisão em flagrante”, o que seria risível, se não fosse trágico.

Se é flagrante, não precisa de mandado. Se tem mandado, não há flagrante. Mas o STF pode tudo, até criar inquéritos ilegais, em que é vítima, denunciante, investigador, julgador, é quem executa a sentença, quem prende. E a defesa que esperneie, para conseguir acesso aos autos.

Os alvos são escolhidos. Há pessoas que podem xingar e ameaçar ministros do Supremo, pedir o fechamento do STF, defender a ditadura do proletariado. Não depende do que é feito, mas de quem faz. Para Daniel Silveira, inventam a liberdade que não é liberdade, a soltura com mordaça.

Ele está proibido de fazer contato com outras pessoas citadas no tal Inquérito das Fake News, que viola vários pontos da Constituição e da nossa legislação processual penal. E ai dele se ousar participar de alguma rede social, mesmo que por meio de assessores, de pessoas próximas.

Infelizmente, não importa se inexiste lei que possa atirar Daniel Silveira à cova dos leões, como na história do Velho Testamento. Não há um rei enganado por inescrupulosos, por gente dissimulada e mal-intencionada que pede um decreto capaz de punir desafetos… Aqui, os donos das leis são os leões, que não estão em covas, estão à solta, com as bocas abertas e podendo escolher quem devorar.

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