Moacir Pereira

Noticias, comentários e análises sobre política, economia, arte e cultura de Santa Catarina com o melhor comentarista politico de Santa Catarina. Fundador do Curso de Jornalismo da UFSC, da Academia Catarinense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, é autor de 53 livros publicados.


Secretário Jorge Tasca: “a isonomia dos procuradores é controversa no TCE”

Secretário da Administração comenta sua defesa na Comissão Especial do Impeachment

Secretário Jorge Tasca – Foto: tasca 2

Secretário Estadual da Administração alega que autorizou o pagamento da isonomia dos procuradores do Estado para cumprir decisão do Tribunal de Justiça. E que a matéria é controvertida no próprio Tribunal de Contas do Estado.

Por que o senhor alega “justa causa” em sua defesa na Assembleia?

Primeiro, porque estamos falando de uma questão jurídica extremamente complexa, cuja competência de análise era da Procuradoria Geral do Estado. A PGE entendeu que havia decisão judicial válida que deveria ser cumprida e caberia à Secretaria da Administração executá-la. Foi meu único ato meu no processo. Por isso, não há participação do secretário da Administração e muito menos do governador e da vice.

Por que o senhor contesta a decisão do Tribunal de Contas suspendendo a isonomia dos procuradores?

Por que última decisão contradiz o entendimento vigente do próprio Tribunal de Contas sobre a aplicação do artigo 196 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a paridade remuneratória dos procuradores dos poderes. Em 2011, o TCE fez uma auditoria em atos de pessoal na Assembleia Legislativa e ao analisar o teto remuneratório dos procuradores da Alesc percebeu que o pagamento da paridade era o artigo 196, por isonomia com o Ministério Público. Este relatório, aprovado pelo Pleno do Tribunal em 2015, se contrapõe ao atual entendimento, ou seja, já uma controvérsia no próprio Tribunal de Contas que deve ser esclarecida.

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Moacir Pereira