Senado diz ao STF que convocação de Moisés e governadores na CPI da Covid não é ilegal

Manifestação do Senado diz respeito à ação protocolada na corte por governadores de 19 Estados, entre eles Moisés, para não irem à CPI da Covid

O Senado disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) não ver ilegalidade na convocação de governadores – entre eles o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL)para deporem na CPI da Covid, desde que na condição de testemunhas e para tratar da utilização de recursos federais.

Governador Carlos Moisés da Silva foi convocado para depor na CPI da Covid – Foto: MauricioVieira SECOM-SC/NDGovernador Carlos Moisés da Silva foi convocado para depor na CPI da Covid – Foto: MauricioVieira SECOM-SC/ND

O documento de 14 páginas assinado por três advogados da casa e protocolado no STF na noite desta quarta-feira (2) é a manifestação formal do Senado na ação protocolada na corte por governadores de 19 Estados. Eles contestam a possibilidade de serem convocados pela CPI, que aprovou requerimentos para que parte deles depusessem.

A solicitação para que o Senado se manifestasse sobre as convocações de governadores foi feita pela ministra do STF Rosa Weber, relatora da ação.

O documento é assinado pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Gomma de Azevedo, pelo seu adjunto, Fernando Cesar de Souza Cunha, e Gabrielle Pereira, coordenadora do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos

Os principais argumentos utilizados são o de que a comissão não apura fatos relacionados a suas gestões estaduais e que ela não fere os princípios federativos nem republicanos. O Senado argumenta que a CPI apura apenas a “aplicação de recursos federais” e não as gestões dos governadores em si.

“A convocação está integralmente de acordo com a forma republicana de governo e com os princípios do federalismo cooperativo e da harmonia e separação de poderes.”, diz o documento.

Além disso, o parecer também afirma que o atendimento do pedido dos governadores inviabilizará o cumprimento de parte do objeto da CPI, que prevê investigar o uso dos recursos federais em estados e municípios.

Caso dos respiradores

O argumento do Senado, no entanto, vai de encontro ao requerimento que justifica a convocação de Moisés da vice-governadora Daniela Reinehr para a CPI da Covid. O documento menciona o caso que envolve a compra dos respiradores por R$ 33 milhões, investigado pela Polícia Federal.

Uma nota divulgada pelo Executivo catarinense destacou, por sua vez, que “todos os órgãos de controle que investigaram o caso dos respiradores [..] constataram de forma cabal a inexistência de recursos oriundos do governo federal”.

Ação no STF

Os parlamentares que compõem a CPI da Covid aprovaram a convocação de nove governadores, um ex-governador – Wilson Witzel, do Rio de Janeiro – e a vice-governadora Daniela Reinehr, para prestar depoimento ao colegiado. Eles foram citados pela Polícia Federal em operações que apuraram desvios em recursos destinados a combater a pandemia da Covid-19.

No dia 28 de maio, o governador Carlos Moisés e outros 16 governadores estaduais e um do Distrito Federal entraram com uma ação conjunta no STF em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI. Assinam a peça governadores convocados e não convocados para o depoimento.

O argumento central é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma, ainda, que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.

“A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo – seja ele federal, estadual ou municipal – configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes”, diz um trecho da ação.

A ação dos governadores deverá ser julgada nos próximos dias. Nesta quarta-feira, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), decidiu antecipar o depoimento do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), para a próxima quinta-feira (10). Inicialmente, a ida de Lima à CPI estava programada para o dia 29 de junho.

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