Alesc aprova PL que proíbe uso de animais em testes cosméticos

Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina também aprovou propostas sobre nomeação de bens públicos e isenção em concursos

O Plenário da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) aprovou na quarta-feira (9) o projeto de lei (PL) que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

O PL 55/2017, de autoria do deputado João Amin (PP) proíbe no Estado a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. O projeto foi aprovado com o voto contrário do deputado Bruno Souza (Novo). Os medicamentos ficaram de fora da proposta por implicarem na possibilidade de salvar vidas humanas.

Uso de animais em testes de produtos de higiene e cosméticos é tema de projeto de lei na Alesc – Foto: Gavin Allanwood/Unsplash

Também foram aprovadas a proposta que proíbe a colocação de nomes de pessoas condenadas pela Justiça em prédios e vias públicas e outra que concede isenção aos voluntários nas eleições e aos jurados do Tribunal do Júri na inscrição de concursos públicos.

Isenção em concursos

Aprovado por maioria de votos, o PL 304/2019, do deputado Jerry Comper (MDB), dá gratuidade no pagamento das taxas de inscrições de concursos públicos para as pessoas que são voluntárias da Justiça Eleitoral e as que participam como jurados de Tribunal do Júri. O benefício poderá ser usufruído em até dois anos.

Deputados contrários ao PL se manifestaram durante a votação. Bruno Souza argumentou que o projeto não traz estimativa de impacto orçamentário, o que pode onerar o pagador de impostos. Já Vicente Caropreso (PSDB) afirmou que a participação dos voluntários da Justiça Eleitoral “é uma forma de cidadania, não é para ter direito à isenção em concurso”. O deputado Jessé Lopes (PSL) também foi contrário ao PL.

Veto a condenados

Aprovado por unanimidade, o PL 123/2019, do deputado Laércio Schuster (PSB), altera a legislação sobre a denominação de bens públicos em Santa Catarina, com o objetivo de proibir que bens e vias públicas recebam os nomes de pessoas físicas e jurídicas condenadas pela Justiça.

A proposta lista 11 crimes, como tortura e/ou violação dos direitos humanos, tráfico de entorpecentes, abuso de autoridade, redução à condição análoga à escravidão, contra a vida e a dignidade social, entre outros. A sentença condenatória tem que ser transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

Agora, as matérias seguem para análise do governador Carlos Moisés.

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