Alesc cogita recorrer da decisão que pede afastamento de Julio Garcia

Procuradoria da Alesc e defesa do deputado e presidente da Casa estão buscando um posicionamento alinhado sobre a decisão da juíza Janaína Cassol

A procuradoria da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e a defesa do deputado Julio Garcia (PSD), presidente da Casa, estão em busca de um alinhamento para definir como proceder em relação a possibilidade de afastamento do parlamentar.

No despacho da Justiça Federal assinado pela juíza Janaína Cassol, ao qual o Grupo ND teve acesso, consta o pedido de afastamento de Julio Garcia da condição de deputado estadual e de presidente da Casa Legislativa.

Julio Garcia faz balanço sobre atuação da Alesc em 2020. Pelo fato de ocupar o cargo de presidente da Casa Legislativa, procuradoria está tentando entrar em um denominador comum com a defesa do parlamentar – Foto: Daniel Conzi/Agência ALJulio Garcia faz balanço sobre atuação da Alesc em 2020. Pelo fato de ocupar o cargo de presidente da Casa Legislativa, procuradoria está tentando entrar em um denominador comum com a defesa do parlamentar – Foto: Daniel Conzi/Agência AL

Na última terça-feira (19), a Polícia Federal desencadeou a Operação Hemorragia, sendo a segunda fase da Operação Alcatraz, a partir de informações colhidas junto a Receita Federal.

Conforme apurado pela reportagem, há a possibilidade de a Alesc recorrer da determinação da magistrada. Por se tratar de um deputado que preside a casa, entende-se que pode haver um ruído de poderes entre as partes onde, em tese, um magistrado de 1º grau não pode aplicar essa determinação junto ao Poder Legislativo.

Em sua manifestação veiculada na manhã desta quarta-feira, o deputado cita um certo cuidado com a possibilidade do “excesso de outro poder”.

“Sobre a imunidade parlamentar, é bom que se esclareça, não
dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, com o fim de preservar o Poder Legislativo de qualquer excesso de outro Poder, como garantia de independência e da representação popular”.

Outro entendimento repassado é que não se trata da defesa do deputado, mas sim, da Alesc, que teve seu presidente citado.

No final da manhã desta quarta-feira (20), conforme recebido pela reportagem, a procuradoria da Casa foi devidamente notificada. A decisão, no entanto, ainda está sendo tomada nos bastidores da Alesc.

Justiça Federal diz que notificou a casa

Em contato com a Justiça Federal, a informação é que, já no início da noite da terça-feira (19), a determinação fora encaminhada ao primeiro vice-presidente, Mauro de Nadal (MDB).

Até a publicação da matéria, em contato com a assessoria do deputado, ele não foi localizado. Como a Alesc está em período de recesso, neste momento, o funcionamento da casa acontece de maneira parcial.

Em caso de afastamento do atual presidente, Mauro de Nadal é quem assume o posto.

É importante lembrar que já no próximo dia 1º de fevereiro, a partir das 14h, uma nova mesa diretora será eleita para os próximos dois anos.

Esclarecimentos públicos

Nesta quarta-feira, o deputado Julio Garcia emitiu um documento denominado ‘esclarecimentos públicos’, em que se descreve “surpreendido pela decisão judicial”.

Surpreendido pela decisão judicial de afastamento do mandato
eletivo e de recolhimento domiciliar, a envolver fatos passados, que já estão sob tutela jurisdicional, em ações penais instauradas, sem fatos novos, o Deputado Júlio Garcia, por sua defesa, numa postura republicana e democrática, vem reiterar a sua confiança nos desígnios da “justiça”, que haverá de se restaurar, tão logo compreenda e admita a sua absoluta ausência de responsabilidade por qualquer ilícito que se esteja a investigar. Reafirma a sua total inocência e isenção em quaisquer dos episódios que são tratados na operação Alcatraz e seus desdobramentos, como não vê, por conta disso, como da ausência dos pressupostos legais e constitucionais, qualquer mínima possibilidade de se manter as medidas de exceção adotadas, de alijamento de mandato e de
recolhimento pessoal.

Como noticiam os jornais, não há acusação nova, o que, por si,
deveria afastar qualquer manifestação judicial de impacto na vida civil, política e pública do Deputado Júlio Garcia. Aliás, alvo das investigações policiais desde 2017, submetido a interceptações telefônicas, telemáticas e a toda uma devassa legalmente autorizada, não se aponta um único fato real que o coloque, ou as suas digitais, no epicentro de qualquer ato ilegal ou imoral.

Embora limitada essa manifestação pelo sigilo judicial
estabelecido, que não ocorre no interesse da defesa, mas das investigações, diga-se e afirme-se, não há deixar de esclarecer ao público em geral, simpatizantes ou não do Deputado, que não há, sob o ponto de vista legal, na interpretação humilde da defesa, a presença de quaisquer dos pressupostos legais para uma prisão em flagrante ou preventiva, muito menos lugar para a quebra da imunidade parlamentar, uma garantia no equilíbrio e independência dos Poderes da República.

A “prisão em flagrante” exige que a pessoa seja flagrada
cometendo crime, acabe de cometê-lo ou seja encontrado logo depois com instrumentos que façam presumir ser ele o autor. A “prisão preventiva” é instituto reservado para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Basta essa ausência de perigo gerado pela liberdade do imputado para afastar essa punição antecipada, não fosse suficiente a ausência de indícios seguros da autoria.

Que não se queira justificar a prisão, outrossim, com a existência
de crimes de caráter permanente, porque aí a competência para o exame e
eventual decreto de prisão cautelar seria do Tribunal e não do juízo de primeiro grau. Ademais, sendo ínsito ao “flagrante” a necessidade da verificação dos pressupostos para a “preventiva”, ausente a ocorrência de ilícito penal atual, que traduza “flagrante”, o que temos é a aplicação da regra geral, tratada pela Constituição Federal (art. 53) e repetida pela Constituição Estadual (art. 42), que cuida da imunidade parlamentar e desautoriza, em nome da independência dos Poderes, qualquer decreto de prisão, o que caberia ser reconhecido pelo próprio juízo, a dispensar a provocação da Assembleia Legislativa, para restaurar a legalidade perdida.

Sobre a imunidade parlamentar, é bom que se esclareça, não
dizem respeito à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, com o fim de preservar o Poder Legislativo de qualquer excesso de outro Poder, como garantia de independência e da representação popular.

Portanto, sob o ponto de vista da defesa, não se justifica a prisão
em flagrante ou a preventiva do Deputado Júlio Garcia, não apenas por ausência de autoria, coautoria ou participação que lhe possa ser imputada, por inocorrência de qualquer perigo que decorra de sua liberdade, ou mesmo pela ausência dos demais pressupostos da prisão cautelar, além de o decreto de prisão constituir desatenção à regra constitucional de imunidade formal (CF, art.53), que tem por fundamento preservar o Poder Legislativo de atos que possam comprometer a sua independência, como é próprio a todas as instituições republicanas.

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