Alesc determina datas do processo de impeachment contra Moisés

Mesa diretora e procuradoria jurídica se reuniram nesta quinta-feira para definir os ritos que ditarão o processo contra Moisés e a vice Daniela

A mesa diretora e a procuradoria da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) se reuniram na tarde desta quinta-feira (23) para determinar os ritos que ditarão o processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva, a vice Daniela Reinehr e o secretário Jorge Eduardo Tasca.

Entre outros detalhes, foi decidido que a comissão responsável por analisar o pedido de impeachment será formada na próxima semana. Os três representados terão até meados de agosto para apresentar suas defesas.

Reunião na Alesc determinou as datas do processo de impeachment contra o governador – Foto: Alesc/Divulgação/ND

As regras serão publicadas na forma de Ato da Mesa, ainda na edição desta sexta-feira (24) do Diário Oficial da Assembleia.

De acordo com a Alesc, os ritos aprovados reúnem normas da legislação federal e estadual sobre o assunto. Além da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o impeachment, o procedimento se baseia no Regimento Interno da Alesc, nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal 1.079/1950 (Lei de Impeachment).

Notificação e início do prazo de defesa

Dentre as normas compatibilizadas está o prazo de defesa. A legislação da Alesc previa 15 dias após a oficialização da denúncia aos representados, enquanto as normas do STF previam que a defesa fosse apresentada após 10 sessões legislativas. Prevaleceu a última.

Moisés, Daniela e Tasca serão notificados na próxima semana. Uma vez que sejam formalmente notificados, eles terão o prazo de 10 sessões ordinárias para apresentarem defesa prévia à Assembleia.

O prazo passa a ser contado a partir da data da notificação. Assim, a defesa deve ser apresentada até o início da segunda quinzena de agosto.

Comissão especial

Em seguida os parlamentares devem formar uma comissão especial, composta por nove deputados, indicados pelos blocos parlamentares. Ela analisará o parecer e as argumentações da defesa, podendo também colher outras provas.

Então, devem apresentar o parecer em prazo pode chegar a 60 dias, contados a partir da instalação da comissão e deverá resultar na elaboração de um projeto de decreto legislativo (PDL) pelo recebimento ou não da representação contra o chefe do Executivo e os demais citados.

Votação e afastamento

As recomendações da PDL serão votadas em plenário pelos 40 deputados. Se eles concluírem pelo recebimento do pedido de impeachment e for aprovado por 2/3 dos 40 deputados (27 votos), o governador e os demais citados são afastados dos cargos e o substituto constitucional assume a chefia do Poder Executivo Estadual.

Julgamento

Caso o pedido de impeachment seja aprovado na votação, uma segunda comissão é formada. Desta vez com cinco deputados estaduais eleitos no plenário e cinco desembargados do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), que serão escolhidos por sorteio. Ela será coordenada pelo presidente do TJSC.

No final, a comissão decide pela condenação ou não das três autoridades. Para a condenação também é necessário o voto de 2/3 dos membros da comissão especial. Caso contrário, o processo é arquivado.

Se houver impedimento

Caso a Comissão decida pelo impedimento do governador e da vice-governadora, segundo rege a Constituição do Estado de Santa Catarina, o presidente da Assembleia Legislativa assume provisoriamente o comando do governo do Estado.

Quando o impeachment ocorre até o fim do segundo ano dos respectivos mandatos, como agora, o governador interino deve convocar novas eleições no período de 90 dias (eleições diretas). Ou seja, a população volta às urnas.

Se o impeachment ocorrer a partir do segundo ano de mandato (no caso, após 1º de janeiro de 2021), o presidente da Alesc assume interinamente e convoca eleição indireta no Legislativo, ou seja, são os deputados que escolhem o novo governador.

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