Com mudanças, Alesc define cronograma da reforma da Previdência de SC; confira

PEC foi admitida pelos deputados nesta terça-feira (6); Casa Militar divulgou comunicado com restrições de acesso à Casa em função da Covid-19

A Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) definiu o calendário de tramitação da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. O cronograma proposto pela presidência da Casa, no entanto, sofreu alterações.

Durante a reunião foi definido um calendário para a tramitação da PEC 5/2001 e do PLC 10/2021, que tratam da reforma da previdência social dos servidores – Foto: Solon Soares/Agência AL/NDDurante a reunião foi definido um calendário para a tramitação da PEC 5/2001 e do PLC 10/2021, que tratam da reforma da previdência social dos servidores – Foto: Solon Soares/Agência AL/ND

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2021 foi admitida pelos deputados nesta terça-feira (6). No mesmo dia, foi divulgado um comunicado com orientações sobre o acesso à Assembleia em função da Covid-19.

O cronograma foi decidido de forma unânime em uma reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (7) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Uma das alterações diz respeito ao prazo limite para a apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição 5/2001 e ao Projeto de Lei Complementar 10/2021. Inicialmente agendado para dia 19 de julho, o prazo de recebimento passou para o dia 22.

Outra definição adotada na reunião foi o prazo para a inscrição de entidades representativas que desejem apresentar sugestões e demandas. Todos os segmentos têm até às 18h do dia 12 de julho para se manifestar.

Cronograma

No dia seguinte, em uma reunião conjunta extraordinária dos três colegiados, será apresentada e votada uma minuta para definir a dinâmica da audiência pública.

Também ficou estabelecido que serão feitas diligências ao Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público estadual e à própria Alesc. A data máxima para essas manifestações também será 22 de julho.

O calendário continua no dia 28, data da apresentação do relatório preliminar sobre a reforma. Em 3 de agosto será apresentado e votado o relatório conclusivo e, no dia 4, a reforma terá votação no plenário da Assembleia Legislativa.

Confira o cronograma de tramitação da reforma da previdência:

  • 12 de julho – Até 18h, inscrições para audiência pública
  • 13 de julho – Às 9h, reunião extraordinária conjunta para definir dinâmica da audiência pública
  • 19 de julho – Às 15h, audiência pública
  • 22 de julho – Prazo máximo para apresentação de emendas, manifestações e diligências
  • 28 de julho – Apresentação do relatório preliminar sobre a reforma;
  • 3 de agosto – Apresentação e votação do relatório conclusivo sobre a reforma;
  • 4 de agosto – Votação da reforma no plenário

Restrições de acesso

A Alesc divulgou um comunidade alertando as entidades sobre a adoção de medidas de prevenção e controle para evitar a propagação da Covid-19 nas dependências físicas da Casa. O texto é assinado pelo coronel da Polícia Militar Ricardo Alves da Silva, que é o chefe da Casa Militar da Alesc.

A nota informa que o plenário tem capacidade para público de 240 pessoas. No entanto, como o mapa de risco aponta que a região da Grande Florianópolis se encontra em estado grave para a Covid-19, a porcentagem de ocupação é de 30%.

O público externo terá 45 lugares disponíveis na galeria superior da Assembleia. Já na galeria inferior, com acesso direto ao plenário, serão divididos 40 lugares para a assessoria dos parlamentares, 20 aos servidores da parte técnica e 30 à imprensa.

As associações e entidades que desejarem acompanhar os trabalhos legislativos de forma presencial deverão encaminhar e-mail informando o nome da associação, o nome do interessado e o CPF do servidor. O acesso ficará limitado a dois integrantes por entidade.

Além disso, o comunidade ressalta que todas as tramitações das matérias são de domínio público, sendo transmitidas ao vivo pela TVAL nas diversas plataformas existentes.

A tramitação de todo o processo ficará disponível a qualquer cidadão, através do site da Alesc, tendo acesso, inclusive, às emendas propostas, pedidos de vistas e demais atos legislativos.

Entenda o que a reforma impacta

A principal mudança está nas idades mínimas para aposentadoria voluntária. Para mulheres, passa a ser de 62 anos, e para homens, 65 anos, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos que são exigidos pela legislação.

A proposta retira a previsão de revisão das aposentadorias sempre que houver mudanças nas remunerações de servidores em atividade. Além disso, veta a “adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios”, assim como o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de Previdência dos servidores.

A PEC mantém o pagamento do abono de permanência para os servidores que se mantiverem em atividade até a aposentadoria compulsória, mesmo com as exigências para a aposentadoria atendidas.

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Política SC

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