Altair Magagnin

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Com um voto contra, comissão de deputados aceita projeto que cria cargos na procuradoria de SC

A partir de 2023, quando todos estiverem plenamente estabelecidos nas vagas, o impacto anual será de R$ 23,4 milhões aos cofres públicos estaduais; veja como votaram os deputados

Com um voto contrário, a maioria dos deputados da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deu parecer favorável para a criação de 45 novos cargos para procuradores do Estado em Santa Catarina, nesta terça-feira (30). A proposta apresentada no PLC 6.2/2021 prevê as dez primeiras contratações já a partir de 1º de janeiro de 2022 e outras 35 a partir de 1º de julho de 2022.

Passe as fotos na galeria e veja como votaram os deputados

Ana Campagnolo, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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Ana Campagnolo, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
Fabiano da Luz, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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Fabiano da Luz, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
João Amin, relator do projeto, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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João Amin, relator do projeto, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
Paulinha, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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Paulinha, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
Marcius Machado, contrário - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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Marcius Machado, contrário - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
Moacir Sopelsa, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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Moacir Sopelsa, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
Milton Hobus, presidente da CCJ - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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Milton Hobus, presidente da CCJ - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
Zé Milton, líder do governo, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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Zé Milton, líder do governo, favorável - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
Deputados na CCJ - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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Deputados na CCJ - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
Deputados na CCJ - Vicente Schmitt/Divulgação/ND
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Deputados na CCJ - Vicente Schmitt/Divulgação/ND

A partir de 2023, quando todos estiverem plenamente estabelecidos nas vagas, o impacto anual será de R$ 23,4 milhões aos cofres públicos estaduais.

A justificativa para os novos cargos é a criação da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos.

Além dos cargos, serão criadas 26 funções gratificadas, sendo 14 de procurador-chefe da consultoria jurídica, voltada para as secretarias estaduais, e 12 de procurador-chefe de procuradoria jurídica, destinada às autarquias e fundações públicas.

Com o novo modelo de organização das chefias das consultorias jurídicas e das procuradorias jurídicas, essas serão ocupadas apenas por procuradores de carreira.

Número de procuradores subirá de 115 para 160

Se a proposta for aprovada, o número de procuradores passará de 115 para 160.

Isso significa mais despesas, afinal, trata-se da elite financeira do funcionalismo público estadual. O salário inicial de um procurador passa de R$ 27 mil por mês para 40 horas de trabalho semanais

Em 2022, a criação dos novos cargos vai custar R$ 14,6 milhões no ano. A partir de 2023, já com todos os 45 contratados em atividade plena, o impacto aos cofres públicos será de R$ 23,4 milhões por ano.

Autorização

O desembolso extra foi autorizado pelo Grupo Gestor do governo. O documento, datado de 11 de outubro, está assinado pelos secretários Paulo Eli (Fazenda), Jorge Tasca (Administração), Eron Giordani (Casa Civil) e pelo próprio procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.

Esse impacto orçamentário também contempla outra mudança na PGE. O projeto de lei complementar estipula que secretarias, fundações e autarquias serão assessoradas por consultor ou procurador jurídico vinculado à Procuradoria, que receberá uma gratificação de 40% do valor do cargo comissionado.

Proposta começou com Daniela e foi modificada por Moisés

O PLC foi encaminhado em 15 de maio pela então governadora interina Daniela Reinehr (PL). Em 10 de novembro, uma emenda substitutiva global foi encaminhada pelo governador Carlos Moisés (sem partido).

Depois do ok da CCJ, a matéria ainda precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votada em plenário.

Na CCJ, a proposta recebeu parecer favorável do deputado João Amin (PP). O único que votou contra foi o deputado Marcius Machado (PL).

Reforço no efetivo visa criação de segmento para conciliação

Além da reorganização inicialmente prevista por Daniela, Moisés justifica os 45 novos cargos pela criação da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, vinculada à PGE.

O objetivo é promover a solução consensual de conflitos em que a administração pública estadual seja parte, sejam entre entes públicos do Estado, ou entre o Estado e pessoas físicas, jurídicas ou municípios.

Outros Estados

Conforme o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, outros Estados já criaram estruturas semelhantes e colhem bons resultados.

Na justificativa da emenda, o PGE afirma que a estrutura será importante “para garantir aos cidadãos a possibilidade de ver atendidos e solucionados, no próprio âmbito da administração pública, de forma ágil e eficiente, os conflitos decorrentes da própria atuação estatal.”

Ajustes constitucionais

Já na proposta original, da então governadora Daniela, estava prevista a reorganização do sistema jurídico estadual, de acordo com uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional o artigo 113, parágrafo 11, da reforma administrativa proposta pelo governador Carlos Moisés em 2019.

O dispositivo permitia a nomeação de profissionais de fora do quadro de procuradores do Estado para os cargos em comissão de consultor jurídico e procurador jurídico.

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