Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão exercer cargos comissionados em Caçador

Projeto de Lei prevê o impedimento de nomeação de servidores comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais

Um PL (Projeto de Lei) de autoria do vereador Marcio José Farrapo (MDB), aprovado nesta segunda-feira (20), em primeira votação na Câmara de Caçador, prevê o impedimento de nomeação de servidores comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais condenados pela Lei Maria da Penha ou feminicídio.

NDTV chega a Caçador, no Meio-Oeste, a partir deste sábado (18) – Foto: Divulgação/NDNDTV chega a Caçador, no Meio-Oeste, a partir deste sábado (18) – Foto: Divulgação/ND

A matéria acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.634 de 25 de maio de 2017, que estendeu as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito municipal destes dois poderes.

Marcio destacou a importância de criar mecanismos de proteção às mulheres, classificando o projeto como um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.

Ele lembrou que a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil; que a cada 6,3 segundos é vítima de ameaça de violência e cada 7,2 segundos de violência física.

“Somado a isso, a cada 16,6 segundos uma mulher é vítima de ameaça com faca ou arma de fogo, e a cada 22,5 segundos de espancamento ou tentativa de estrangulamento, além e outros fatos gritantes envolvendo as mulheres”, justifica.

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