TRE-SC pune coligações por propaganda eleitoral irregular

Coligação "Laguna Pode Mais" e o candidato a vereador Alcione Magnus Homem (PSDB) foram multados; Tribunal também desaprovou contas do PSL-SC de 2017

O TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) julgou quatro processos de propaganda eleitoral irregular e desaprovou as contas do PSL-SC (Partido Social Liberal de Santa Catarina).

A coligação “Ponte Serrada no Caminho Certo” foi punida e a coligação “Laguna Pode Mais” e o candidato a vereador de Turvo, Alcione Magnus Homem (PSDB), foram multados. 

Fachada do TRE-SC, aparecem as bandeiras do Brasil e de Santa Catarina e folhagemTRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) julgou quatro processos de propaganda eleitoral irregular – Foto: Alesc/Divulgação/ND

No processo, nº 0600257-08.2020.6.24.0063, o juiz Rodrigo Fernandes determinou que o programa da coligação “Ponte Serrada no Caminho Certo” perca horário de propaganda eleitoral.

O motivo é que a coligação teria utilizado o tempo de propaganda eleitoral destinado à eleição majoritária para fazer propaganda em favor dos candidatos à eleição proporcional, violando o disposto no art. 73 da Resolução TSE n. 23.610/2020.

“Destaco que o conteúdo da propaganda impugnada representa não apenas a simples menção ao nome ou ao número de qualquer candidato, mas um pedido expresso e deliberado de votos em favor dos vereadores de todos os partidos que integram a coligação majoritária, o que causa um evidente desequilíbrio na disputa eleitoral”, destaca o juiz relator.

Laguna Pode Mais

Em outra decisão, o TRE-SC decidiu manter o entendimento do Juízo Eleitoral contra a coligação “Laguna Pode Mais”.  A reclamação foi de propaganda eleitoral irregular, já que fez propaganda em vídeo nas redes sociais, para os cargos majoritário e proporcional utilizando apenas o nome do candidato a prefeito, sem qualquer menção ao candidato a vice-prefeito.

A juíza eleitoral da 20ª Zona Eleitoral, Elaine Cristina de Souza Freitas, determinou a retirada das respectivas publicações do ar, e aplicou multa de R$ 5 mil à Coligação, que recorreu da pena. No entanto, o juiz relator Jaime Pedro Bunn decidiu, com voto unânime do Pleno, manter a multa de R$ 5 mil. A decisão pode ser conferida pelo processo 0600271-24.2020.6.24.0020.

O TRE-SC também aplicou multa de R$ 5 mil contra Alcione Magnus Homem (PSDB), candidato a vereador do município de Turvo, por propaganda eleitoral em veículo com efeito outdoor. 

Na sentença inicial, o Juízo Eleitoral deixou de aplicar sanção pecuniária ao representado, considerando “não ter agido com dolo, com explícita intenção de obter uma vantagem indevida na eleição mediante utilização de propaganda irregular, tanto que, notificado, imediatamente cumpriu a liminar”. Porém, o juiz do Pleno Celso Kipper entendeu fixar a multa em R$ 5 mil. Veja aqui o processo: 0600351-19.2020.6.24.0042.

PSL-SC tem contas desaprovadas

Por unanimidade, o TRE-SC seguiu o voto do juiz relator Jaime Pedro Bunn e desaprovou as contas do PSL-SC, relativas ao Exercício 2017.

Segundo o voto do juiz relator, no parecer conclusivo da Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCIA) do TRE-SC foram apontadas impropriedades e irregularidades contábeis.

Entre as irregularidades, a unidade técnica destacou que a contabilidade das contas entregues não registrou a arrecadação de recursos financeiros, nem estimáveis em dinheiro, apenas a realização de despesa com tarifas bancárias, comprovada nos extratos das contas apresentados.

Acerca desta última inconsistência, o partido disse que foi apenas um erro formal em um dos demonstrativos” e que “referido lançamento foi corrigido e não consta mais na prestação de contas”.

Já sobre a exclusão da receita estimável de R$ 100 o partido informou que “foi realizada a exclusão do referido valor por ter ocorrido erro formal de lançamento”.

Não haverá penalidade a ser aplicada, porém, o juiz determinou a anotação da decisão no SICO (Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias).

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