Em primeira votação, Câmara aprova mudança na concessão de alvará em Joinville

Mudança pode facilitar processo para concessão de alvará

A concessão de alvarás para a abertura de empresas em Joinville poderá ter um processo mais simplificado.

Câmara aprova em primeiro turno proposta que modifica concessão de alvará em Joinville – Foto: Foto: Mauro Artur SchlieckCâmara aprova em primeiro turno proposta que modifica concessão de alvará em Joinville – Foto: Foto: Mauro Artur Schlieck

O Projeto de Lei Complementar nº 53/2021, aprovado na Câmara de Vereadores esta semana, prevê o fim da obrigação da apresentação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) para a abertura do processo de licenciamento na Prefeitura.

Para promover essa modificação nos processos do Poder Executivo, o texto aprovado pelo Plenário altera trechos do Código de Posturas de Joinville (Lei Complementar nº 84/2000) e da Lei Complementar nº 414/2014, que trata de concessão de alvará para licença de localização.

Na justificativa, os vereadores citam que a inclusão do CVCO, feita na legislação de 2014, tinha intenção de fazer com que todos os empresários regularizassem os imóveis. Contudo, na avaliação dos parlamentares, a exigência travou a cidade. Os vereadores também mencionaram que essa pauta é uma das maiores reclamações da população joinvilense.

Para virar lei, a proposta ainda terá de passar por mais uma votação na Câmara e, caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo).

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