Entenda os argumentos que embasam processo de impeachment contra Carlos Moisés

Em denúncia que atinge também vice-governadora e secretário, defensor aponta crime de responsabilidade ao conceder aumento a procuradores estaduais em outubro de 2019

O processo de impeachment que tem como alvo o atual governador de Santa Catarina argumenta que Carlos Moisés (PSL) cometeu crime de responsabilidade ao prover aumento salarial, através de processo administrativo, aos procuradores do Estado em 2019. O pedido de impedimento também atinge a vice-governadora, Daniela Reinehr, e o secretário da Administração Jorge Tasca.

Em denúncia que atinge também vice-governadora e secretário, defensor aponta crime de responsabilidade de Carlos Moisés ao conceder aumento a procuradores – Foto: Mauricio Vieira/ND

O primeiro passo para a instauração de um processo de impeachment é a aprovação jurídica da procuradoria da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

Para tal, é observado se a representação apresenta ações que apontem crime de responsabilidade e previstas na Lei nº 1.079 (Lei do Impeachment), e também se o pedido possui documentos que o embasem.

Por falta de provas, quatro pareceres pedindo o impeachment do governador Carlos Moisés foram negados no dia 22 de julho pela Procuradoria, e um deles foi aceito – abrindo o processo que agora está em curso na Alesc.

Aumento salarial dos procuradores

A representação aprovada foi apresentada por Ralf Zimmer Junior, Defensor Público Estadual. Ela remete a uma ação tomada no final de 2019, quando o governo de Santa Catarina concedeu aumento salarial para os procuradores do Estado.

A medida aprovada equiparou os salários da categoria com a dos procuradores da Alesc. Assim, o salário dos procuradores do Estado passou de R$ 30 mil para R$ 35 mil, representando impacto mensal de R$ 700 mil por mês aos cofres públicos.

O acréscimo de salário foi baseado, na época, em uma decisão de dezembro de 2019 do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Entretanto, desde outubro, o governo já tinha iniciado os reajustes, conforme revelou o ND.

Para Zimmer, o aumento representa crime de responsabilidade, uma vez que foi concedido de forma sigilosa. Isso porque o reajuste deveria ter sido avaliado via projeto de lei e não por meio de um processo administrativo, conforme argumenta o defensor.

Inicialmente a representação do defensor, apresentada em janeiro, foi arquivada pela procuradora-geral da Alesc, Gláucia Mattjie. À época, ela argumentou que o documento “não torna explícito que atos eventualmente teriam sido concretamente praticados pela autoridade denunciada, e nem fica claro como tais atos se ajustariam aos tipos invocados de maneira genérica, ou ao específico do art. 11, item 1, da Lei Federal nº 1.079/50”.

Em maio, após Zimmer apresentar recurso e novos documentos ao pedido, ele foi reaberto. O parecer positivo da Procuradoria e o acatamento pelo presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia (PSD), ocorreram no último dia 22, dando abertura ao processo.

Nesta quinta-feira (30) a denúncia foi lida aos deputados da casa, oficializando o início do processo de impeachment contra Carlos Moisés (PSL).

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