Governadora de SC veta projeto que autoriza parcelamento de IPVA

PL foi aprovado com maioria na Alesc em dezembro de 2020, mas segundo a governadora Daniela Reinehr, há inconstitucionalidade em autorizar parcelamento do IPVA, o que seria competência da União

A governadora interina de Santa Catarina, Daniela Reinehr (sem partido), vetou totalmente o projeto de lei que autorizava o parcelamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Ela comunicou a Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) nesta quarta-feira (15), citando “inconstitucionalidade orgânica formal” no texto, pois a governadora afirma que o PL não poderia legislar sobre trânsito e transporte, o que seria de competência da União.

ipva; governadora; projeto de lei; parcelamento; vetaGovernadora de SC veta projeto que autoriza parcelamento de IPVA. PL foi aprovado no fim de 2020, e tinha como justificativa arrecadar impostos que não poderiam não ir para os cofres do Estado – Foto: Maurício Vieira/Secom/Divulgação/ND

“A concessão do parcelamento sem a regularização do licenciamento do veículo não permitiria aos contribuintes que aderissem ao parcelamento circular com seus veículos sem infringir outras regras previstas na legislação de trânsito, notadamente aquela que exige que o veículo esteja licenciado”, atesta Daniela.

O PL em questão havia sido aprovado na Alesc, com maioria de votos, ainda em dezembro de 2020, por autoria do deputado Altair Silva (PP).

O texto dizia que os créditos, vencidos ou não pagos, poderia ser quitados em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 110.

A proposição é inspirada na Lei 20.263/2020 do estado do Paraná, que prevê também a concessão do licenciamento do veículo já após o pagamento da primeira parcela.

Segundo o deputado, a justificativa é de que os tributos seriam recolhidos, o que poderia não ocorrer sem o parcelamento, e haveria uma atenuação da cobrança em relação ao pagador de impostos, em decorrência da pandemia da Covid-19.

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