Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


Multa para quem ignora agendamento de vacina da Covid-19 tem parecer favorável

Projeto entra na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça de Blumenau nesta terça-feira (20)

O projeto que prevê multa de R$ 200 para as pessoas que agendarem e  não aparecem para receber a vacina contra a Covid-19 recebeu parecer favorável da procuradoria da Câmara de Blumenau.

Lote com dose de vacina contra a Covid-19As pessoas precisam receber as duas doses da vacina para que ciclo de imunização fique completo – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/Secom?ND

De acordo com o procurador Rodrigo Reis Pastore, a proposta “está dentro do âmbito das atribuições definidas constitucionalmente aos municípios”.

Ele destacou que as vacinas a serem ministradas, “bem como as pessoas beneficiadas, prazos, ordem de vacinação, etc, decorrem de medidas estabelecidas pela União e Estados”, e ressalvou que o projeto em tramitação “apenas visa garantir a maior eficácia das medidas impostas pelos demais entes da federação”.

Segundo o autor, vereador Bruno Cunha (Cidadania), o texto entra na pauta desta terça-feira (20) da Comissão de Constituição e Justiça.

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