Oito projetos de lei são aprovados pela Assembleia Legislativa de SC em um dia; veja quais

Propostas seguem para Redação Final antes de serem analisadas pelo governador Carlos Moisés

O plenário da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), aprovou em sessão nesta quarta-feira (23), oito PLs (projetos de lei). Entre as propostas, está a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em situações específicas, e o reconhecimento dos cursos técnicos e profissionalizantes como serviços essenciais durante a pandemia.

Alesc aprova oito projetos em uma única sessão – Foto: Bruno Collaço/Agência ALAlesc aprova oito projetos em uma única sessão – Foto: Bruno Collaço/Agência AL

Os oito projetos aprovados nesta quarta-feira seguem para a votação da Redação Final, antes de serem encaminhados para a análise do governador Carlos Moisés.

Empréstimo consignado para aposentados

O PL do deputado Jair Miotto (PSC) proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil de efetuar crédito nas contas de beneficiários do INSS sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado.

O objetivo, segundo Miotto, é evitar que os aposentados sejam induzidos a contratar empréstimos que não necessitem, o que geralmente ocorre por meio de telemarketing.

“É um absurdo o que muitos aposentados passam, têm a sua privacidade violada muitas vezes. A aprovação desse projeto é importante para resguardar nossos aposentados”, ressalta ele.

Recursos públicos para contratação de artistas

Já o projeto de lei de Fernando Krelling (MDB) impede o uso de recursos públicos para a contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e/ou danças, incentivem a violência contra qualquer pessoa ou que contenham manifestações de desrespeito, como preconceito de origem, religião, raça, sexo, cor, idade, situação econômica, aspecto físico e/ou doença física ou mental.

Obras públicas

De autoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Ponte Hercílio Luz, também foi aprovado um PL que institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou de serviços de engenharia paralisados. A notificação será obrigatória para paralisação superior a 30 dias.

O objetivo principal é combater a demora para a conclusão de obras ou serviços financiados com recursos públicos.

Cancelamento de matrícula antes do início das aulas

Foi aprovado projeto de lei de autoria do deputado Altair Silva (PP) que proíbe a cobrança de taxa superior a 10% do valor pago a título de matrícula em caso de cancelamento antes do início das aulas nas instituições privadas de ensino superior.

Cursos técnicos e profissionalizantes como serviços essenciais

O PL de Jessé Lopes (PSL) reconhece os cursos profissionalizantes e cursos técnicos como serviços essenciais, mesmo durante o período de estado de calamidade pública decorrente de emergência em saúde pública, como epidemia ou pandemia.

Setor cultural

De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado o PL que veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com os entes federativos nos editais do setor cultural.

O objetivo é permitir que os beneficiados possam receber ou acessar os auxílios e editais oferecidos pelo poder público em função das restrições impostas pela pandemia da Covid-19 que comprometeram as atividades culturais.

Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina

O plenário também aprovou o projeto de lei do deputado Nilso Berlanda (PL) que institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina.

Conforme o deputado José Milton Scheffer (PP), a proposta valoriza a agricultura familiar “por meio da criação de um programa que já está alinhado com a Secretaria de Estado da Agricultura. O futuro da pequena propriedade passa por uma produção diferenciada de alimentos.”

Jaguaruna como Capital Catarinense do Produtor de Melancia

Foi aprovado ainda o PL do suplente de deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD) que confere à Jaguaruna, no Sul do estado, o título de Capital Catarinense do Produtor de Melancia.

A iniciativa foi elogiada por Scheffer, Jair Miotto e Ismael dos Santos (PSD). O munícipio, conforme Scheffer, tem a maior área plantada da fruta e tem a maior produção do Estado.

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Política SC

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