Altair Magagnin

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Pacotaço com impacto bilionário nas contas públicas é aprovado em Santa Catarina

Propostas do governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas não sofreram alterações por parte dos deputados

O pacotaço está aprovado. As matérias criam cargos, secretarias e concedem gratificações para os servidores públicos do Poder Executivo. O impacto orçamentário para 2022 passa de R$ 1,3 bilhão. Por falta de tempo, não há parecer sobre o impacto na Previdência estadual.

Também foram aprovadas as matérias que concedem benefícios para servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e da própria Assembleia Legislativa. Somados, os impactos financeiros superam R$ 65 milhões em 2022. A única categoria que não conseguiu fazer avançar seu pleito foi a Defensoria Pública.

Blog revelou pacotaço; veja desde o início

O pacotaço foi formatado em reunião da supercomissão de segunda-feira (20), que durou cinco hora.

“Tudo com responsabilidade”, diz Carlos Moisés sobre pacotaço

Na única declaração sobre o assunto, o governador Carlos Moisés (sem partido) afirmou que as propostas foram apresentadas “com responsabilidade”.

Entidades do setor produtivo reagiram com várias notas críticas ao pacotaço. O ex-governador Raimundo Colombo chamou o pacotaço de “impagável”.

Veja a lista dos 22 projetos do pacotaço aprovados nesta terça

CLIQUE NOS LINKS E VEJA MATÉRIAS ESPECÍFICAS SOBRE A APROVAÇÃO DE CADA ASSUNTO E COMO VOTARAM OS DEPUTADOS

PL./0369.9/2021 – ADMINISTRATIVO – Governo do Estado – Cria o Pagi-SC (Programa de Aproveitamento e Gestão de Bens Imóveis) que permite ao governo do Estado um novo modelo para vender imóveis públicos. De 30/09/2021 – APROVADO SEM VOTO NOMINAL – VEJA OS DETALHES

PL./0458.9/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria o PRDA (Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade) no Imetro-SC (Instituto de Metrologia de Santa Catarina). “Autoriza o pagamento de uma retribuição financeira com a finalidade de incentivar a produtividade dos servidores em efetivo exercício nesta autarquia.” De 01/12/2021 – APROVADO SEM VOTO NOMINAL

PL./0459.0/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria o Prodex (Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual) na Procuradoria-Geral do Estado. “Promover desjudicialização e aperfeiçoar êxito nos processos judiciais e administrativos.” Os procuradores receberão os honorários caso vençam a causa. De 01/12/2021 – APROVADO SEM VOTO NOMINAL

PL./0460.3/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria a Gratificação de Atividade Técnica reunindo valores de 18 gratificações de produtividade da mesma natureza. Também institui novas gratificações previstas em projetos específicos. De 02/12/2021 – APROVADO SEM VOTO NOMINAL

PL./0461.4/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria a Gratificação de Coordenação de Sistemas Administrativos a ser paga a servidores lotados na Casa Civil, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Secretaria de Estado da Administração e Secretaria de Estado da Fazenda. De 02/12/2021 – APROVADO SEM VOTO NOMINAL

PL./0462.5/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria “retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas” aos servidores do IMA-SC (Instituto do Meio Ambiente), Jucesc (Junta Comercial), Aresc (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura. De 02/12/2021 – APROVADO SEM VOTO NOMINAL

PL./0463.6/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Aprimoramento da legislação para redução do litígio judicial. Criação “pontual de gratificações” e estabelece novos valores de determinadas gratificações. De 02/12/2021 – APROVADO COM VOTAÇÃO DE EMENDA

PL./0464.7/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Incorporação da gratificação pelo desempenho de atividades em saúde “no percentual de 30% de seu valor, acrescido de 20%”. Aumento da base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida. De 02/12/2021 – APROVADO SEM VOTO NOMINAL

PL./0465.8/2021 – ADMINISTRATIVO – Governo do Estado – Organiza procedimentos relativos à elaboração, execução e controle da escala de férias dos policiais civis, permitindo fracionamento e suspensão de períodos. De 07/12/2021 -APROVADO SEM VOTO NOMINAL

PLC/0019.7/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria uma nova gratificação para a carreira de auditor fiscal da Receita Estadual, em substituição ao polêmico auxílio para uso do veículo próprio. Revisa a carreira de auditor fiscal, criando critérios de promoção e eliminando números específicos de servidores em cada um dos quatro níveis da carreira. De 09/11/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0020.0/2021 – GRATIFICAÇÃO – Tribunal de Justiça – Concede gratificação por produtividade aos magistrados do TJ-SC. Estimativa de gasto anual de quase R$ 15 milhões. De 09/11/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0021.1/2021 – GRATIFICAÇÃO – Tribunal de Contas – Incorporação das gratificações aos salários de aposentadoria dos conselheiros e funcionários, considerando a média dos percentuais percebidos pelo servidor nos últimos 24 meses de efetivo exercício. Impacto das propostas do TCE é de R$ 318 mil por ano. De 11/11/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0022.2/2021 – ADMINISTRATIVO – Ministério Público – Transforma cargos de promotor de Justiça, extingue e cria promotorias de Justiça e cria cargo de assistente de Promotoria de Justiça. Supre ausência de promotores de Justiça por longos períodos de tempo em determinadas comarcas. De 16/11/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0023.3/2021 – GRATIFICAÇÃO – Ministério Público – Concede gratificação de até ⅓ do salário pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, com a possibilidade de substituição por licença compensatória, na proporção de até um dia de licença para cada três dias trabalhados. De 16/11/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0024.4/2021 – SALÁRIO+GRATIFICAÇÃO – Ministério Público – Atualiza o plano de carreira e a política de progressão funcional por merecimento, antiguidade, aperfeiçoamento e a concessão de adicionais por tempo de serviço, o triênio. O impacto das três propostas do MP é estimado em R$ 7,5 milhões por ano. De 16/11/2021- APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0025.5/2021 – BENEFÍCIO – Governo do Estado – Cria um benefício especial a ser pago aos servidores públicos efetivos que fizerem a adesão patrocinada ao regime de Previdência complementar do Estado. Nesta versão do projeto, não estão incluídos os deputados estaduais e os servidores comissionados. De 16/11/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0026.6/2021 – GRATIFICAÇÃO – Tribunal de Contas – Criação de bônus mensal de ⅓ do salário na remuneração dos conselheiros que exercerem as funções de presidente, vice-presidente e corregedor-geral. Também, aos conselheiros e conselheiros-substitutos que atuarem como auxiliares na Presidência, conselheiros supervisores da Ouvidoria e do Instituto de Contas. O impacto anual é estimado em R$ 7,9 milhões. De 23/11/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0028.8/2021 – SALÁRIO+GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Regulariza serviços jurídicos vinculando os advogados das autarquias e fundações à Procurador-Geral do Estado. Cria gratificações e acaba com a “sensível diferença remuneratória” entre advogado autárquico e fundacional. De 01/12/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0029.9/2021 – SALARIAL – Governo do Estado – Concede aumento salarial aos servidores da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) com reajuste de 19% no Valor Referencial de Vencimento. De 02/12/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0030.2/2021 – SALARIAL+BENEFÍCIOS – Assembleia Legislativa – Concede aumento de 15% no salário dos servidores ativos e inativos, sendo 8,24% relativo à inflação e mais 6,76% de ganho real. Também concede 15% de aumento sobre o vale-alimentação. Impacto orçamentário estimado em R$ 34,7 milhões em 2022. De 07/12/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0032.4/2021 – CRIA CARGOS – Governo do Estado – Cria o cargo de auditor estadual de finanças públicas, vinculado ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir dos 115 cargos de contador da Fazenda Estadual e de analista financeiro do Tesouro. De 08/12/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

PLC/0033.5/2021 – ADMINISTRATIVO – Governo do Estado – Reforma administrativa com a criação da Secretaria-Geral de Governo, a elevação da Comunicação para status de Secretaria de Estado, extinção da Secretaria de Segurança Pública e consolidação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, inclusão de competências à Secretaria de Estado da Fazenda e transformação do Detran em autarquia. De 08/12/2021 – APROVADO – VEJA COMO VOTARAM

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