Prefeito de Joinville sanciona Reforma da Previdência; veja como fica

Projeto da Reforma da Previdência passou por duas votações na Câmara antes da sanção

O prefeito de Joinville, Adriano Silva, sancionou o projeto de lei da Reforma da Previdência dos servidores públicos de Joinville. O projeto passou em duas votações na Câmara de Vereadores. A última foi no dia 23 de agosto.

prefeitura de joinvillePrefeitura de Joinville.- Foto: Carlos Júnior/Divulgação ND

Segundo comentou o prefeito em suas redes sociais, a reforma vem sendo debatida desde fevereiro de 2021 e o projeto é fundamental pra garantir a sustentabilidade do Ipreville e a aposentadoria a médio e longo prazos dentro do sistema próprio de previdência.

“Assim como foi feito para os servidores federais e estaduais, e para os trabalhadores em geral, a reforma para os servidores municipais também é necessária. A sensação é que cumprimos o nosso dever com responsabilidade, junto com a equipe e os vereadores, que entenderam a importância da reforma”, declara Adriano Silva.

Regra Geral

A nova Regra Geral de aposentadoria por idade estabelece mínimo de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, tendo 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos de tempo no cargo. Para os professores, a idade é de 55 anos para mulheres e 58 anos para homens.

A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima passa a ser de 61 anos para mulheres e 64 anos para homens. Para professores, passa a ser de 56 anos para mulheres e 59 anos para homens.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a idade mínima passa a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para professores, passa a ser de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Regras de transição

Os servidores que ingressarem no serviço público municipal até o dia 1º de janeiro de 2022 serão beneficiados com as Regras de Transição. Foram instituídas as regras dos Pontos e do Pedágio.

Cada uma dessas regras leva em consideração os critérios de idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo para determinar o direito a aposentadoria, de acordo com o histórico de trabalho e contribuição de cada um.

Alíquota

A alíquota mensal de contribuição também sofreu alteração, passando dos atuais 11% para 14%, de acordo com o estabelecido no artigo 70, da Lei Complementar 571/2021.

O abono de permanência para os servidores da ativa permanece inalterado, representando restituição de 100% da contribuição previdenciária mensal para os servidores que atingirem os critérios de idade para aposentadoria, mas que optarem por não se aposentar.

Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal após a publicação da Lei Complementar 571/2021, o abono de permanência não será mais concedido.

Pensão por morte

As regras da pensão por morte levam em consideração o percentual de proventos em comparação à metade do teto do Regime Geral de Previdência Social, praticado pelo INSS, na ocasião do óbito.

Caso o valor seja menor ou igual a 50% do teto do INSS, o benefício será pago em 100% do valor. Caso seja superior a este percentual, será pago 100% da metade do teto, acrescidos de 70% da diferença entre a metade do teto e o valor recebido na data do óbito, mais 10% por dependente, até atingir o limite de 100%.

Previdência complementar

Por meio da Lei 9.003/2021, fica instituído o Regime de Previdência Complementar para o município de Joinville, que autoriza a Prefeitura de Joinville a celebrar convênio com entidade financeira para que seja possibilitado aos servidores que desejarem realizar a contratação de um plano de benefícios de previdência complementar.

A equipe técnica da prefeitura trabalha na elaboração do Edital necessário para a contratação da instituição financeira que vai operacionalizar o serviço para disponibilizar a modalidade aos servidores interessados.

Redução do déficit

Com a aplicação da nova legislação, a estimativa é que o déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville), que era de R$ 1,2 bilhão, passe a ser de R$ 488 milhões, uma redução de aproximadamente 62% no valor total.

O processo que culminou na aprovação contou com a realização de Audiência Pública e discussão dos vereadores, que sugeriram emendas para adequar alguns pontos do projeto.

Uma auditoria contratada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej) comprovou a existência do déficit.

O novo regramento passa a vigorar três meses após a publicação da Lei. Os artigos 47 e 48, que tratam das Regras de Transição, passam a vigorar em 1º de janeiro de 2022. Os servidores públicos municipais que quiserem esclarecer suas dúvidas ou solicitar uma simulação da sua situação previdenciária com as novas regras podem entrar em contato pelo e-mail atendimento@ipreville.sc.gov.br.

Três projetos aprovados

  • A reforma da previdência é um documento que detalha como será o funcionamento do processo de concessão de aposentadoria pelo Ipreville. Segundo o Executivo, a proposta está inteiramente alinhada à Emenda Constitucional nº 103, que foi promulgada pelo Governo Federal em 12 de novembro de 2019.
  • A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de acordo com o município, é necessária para fazer constar a nova faixa de idade para a aposentadoria. Esta é uma medida jurídica que faz parte do processo de aprovação dos novos termos da previdência.
  • O projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar permite ao servidor que desejar fazer a contratação de um regime privado de previdência para complementar o valor a ser recebido na ocasião da concessão do benefício.
câmara de vereadores de JoinvilleCâmara de Vereadores de Joinville aprovou a Reforma em segunda votação dia 23 de agosto – Foto: Divulgação ND

Como votou cada vereador na Reforma da Previdência de Joinville:

A favor: Alisson, Neto Petters e Érico Vinicius (Novo, os três), Ascendino Batista (PSD), Brandel Junior (Podemos), Diego Machado (PSDB), Henrique Deckmann (MDB), Kiko do Restaurante (PSD), Sales (PTB), Mauricinho Soares (MDB), Maurício Peixer (PL), Nado (PROS), Tânia Larson (PSL) e Wilian Tonezi (Patriota).

Contra: Cassiano Ucker (Cidadania), Ana Lucia (PT), Lucas Souza (PDT) e Sidney Sabel (DEM).

Abstenção: Claudio Aragão (MDB).

O Sinsej (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região) informou que vai entrar com ação coletiva na Justiça contra a Reforma da Previdência. A assessoria jurídica está estudando a ação.

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