João Paulo Messer

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Prefeitura de Criciúma envia à Câmara projetos com reajuste “zero” para servidores

A decisão segue a Lei Complementar Federal 173/2020 e recomendação do Tribunal de Contas do Estado que vale para todos os municípios

A decisão é consequência de e se transforma em consequência para. Quer dizer, o que a administração pública de Criciúma está fazendo outras prefeituras do país devem ter feito e com base nesta decisão outras devem repetir. O ato do reajuste “zero” ao salário dos servidores públicos municipais tem lei complementar federal baixada pelo Governo Federal no ano passado. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina respondeu questionamentos de prefeituras do Médio Vale do Itajaí, rejeitando a possibilidade de aumento.

Sindicato de Servidores de Criciúma protesta por falta de reajuste de salários. – Foto: DivulgaçãoSindicato de Servidores de Criciúma protesta por falta de reajuste de salários. – Foto: Divulgação

Em Criciúma a Câmara de Vereadores votará nesta terça-feira um “pacote” de quaro projetos que tratam do assunto. Além da reposição “zero” dos salários dos servidores, acontecem alguns ajustes com abono concedidos para trabalhadores de áreas essenciais como a Saúde. Outra mudança que o governo municipal está fazendo é devolvendo aos funcionários que tiverem afastamento do trabalho por questão grave de saúde os seus vencimentos, já que também estes haviam sido cortados. A mudança segue orientação da procuradoria do município. Lembrando que o prefeito de Criciúma foi aquele que baixou o decreto do “lockdown voluntário”, segundo o qual qualquer servidor poderia optar por permanecer em casa, mas neste caso perderia os vencimentos referentes aos dias de ausência do trabalho. Não houve nenhuma adesão.

Os casos de prefeituras que concederam alguma reposição podem culminar em processos administrativos.

No caso de Criciúma a situação é ainda mais severa pois já no ano passado o governo não deu qualquer índice de reposição por conta de um acordo feito no ano anterior. Por isso os servidores do município passarão dois anos seguidos sem qualquer correção salarial. Isso gera manifestação liderada pelo Sindicato dos Servidores na manhã desta terça-feira. O prefeito Clésio Salvaro disse ontem ao programa Balanço Geral da NDTV que servidor que se ausentar do trabalho para aderir a manifestação terá o ponto cortado neste dia.

O Sindicato dos Servidores Públicos municipais admite ter conhecimento da lei complementar federal e dos despachos tanto do Ministério Público de Contas como do Tribunal de Contas do Estado, mas lembra que a categoria sofre enorme prejuízo sem revisão de salários.