Procuradores de SC apontam fraude em anulação de reajuste salarial

Associação dos procuradores considera que houve tentativa de esvaziar o processo e reivindica ao TJSC a “ineficiência” da ação da governadora Daniela Reinehr

A Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina) classificou como tentativa de fraude a ação da governadora interina Daniela Reinehr (sem partido) ao anular a equiparação salarial dos procuradores do Estado. O reajuste já havia sido suspenso pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em fevereiro.

Mesmo após decisão favorável do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) sobre a equiparação salarial, proferida nesta quinta-feira (25), a Aproesc cobra a anulação do ato de Daniela.

A governadora foi procurada pela reportagem do ND+ desde a tarde de quarta (25), mas não houve retorno até o fechamento da reportagem, no final da tarde desta quinta (26).

Reinehr tentou fraudar processo ao anular equiparação salarial, afirma Aproesc – Foto: Divulgacão/JusCatarina/NDReinehr tentou fraudar processo ao anular equiparação salarial, afirma Aproesc – Foto: Divulgacão/JusCatarina/ND

A petição da Aproesc foi enviada na terça-feira (24) ao relator do processo no TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), o desembargador Pedro Manoel Abreu. A defesa da associação diz que o ato de Reinehr, ocorrido horas antes e às vésperas do julgamento no TJSC, tentou esvaziar o processo.

“A mencionada autoridade, no exercício da função há aproximadamente um mês, pretende agora, às vésperas do julgamento da reclamação  fabricar uma suposta perda de interesse de agir da Reclamante. O ato de anulação configura nítida tentativa de fraudar a jurisdição deste Tribunal de Justiça” relataram os advogados.

Nas quatro páginas da petição, a defesa ainda ressalta que os procuradores já não recebiam a verba de equivalência desde maio. “Não existe nenhuma urgência que justifique o ato de anulação do processo administrativo” ressaltaram os três advogados.

No seu despacho, Abreu reconheceu que “não há que cogitar de perda de objeto”. Concordando com os procuradores, Abreu afirmou “a referida anulação apenas mantém as coisas como elas já estão: com a suspensão da ordem de pagamento da verba de equivalência”. Por fim, o desembargador manteve o julgamento realizado nesta quarta-feira.

Julgamento determinou reajuste legal

Os desembargadores do Grupo de Câmaras do Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) consideraram legal o aumento salarial dado aos procuradores do Estado em outubro de 2019.

Por 12 votos a 7, os desembargadores responsáveis por julgar a ação entenderam ainda que o pagamento aos procuradores deve ser retroativo a janeiro de 2019. Com o aumento salarial, reivindicado pela Aproesc, o salário dos procuradores do Estado passaria de R$ 30 mil para R$ 35 mil – um  impacto mensal de R$ 700 mil por mês aos cofres públicos.

A medida, aprovada por Moisés por ato administrativo e depois anulada pelo TSE, é objeto do seu primeiro pedido de impeachment. Apontada como crime de responsabilidade, ela levou ao afastamento provisório de Moisés.

O julgamento que pode afastar definitivamente ou permitir o retorno de Moisés ao cargo, ocorre nesta sexta-feira (27).

Contraponto

A reportagem procurou a assessoria da governadora Daniela Reinehr, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria. O espaço está aberto.

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