Projeto que proíbe vereador de assumir cargo na prefeitura de Brusque é aprovado

Proposta ainda precisa ser submetida à segunda votação antes de ser enviada para a sanção do prefeito Ari Vequi (MDB)

A Câmara de Brusque, no Médio Vale, aprovou por unanimidade, em primeira votação, o projeto de lei que impede vereadores de se licenciarem do mandato para assumir cargos de como secretário, diretor ou equivalente na prefeitura do município.

Projeto que proíbe vereadores de assumir cargo na prefeitura de Brusque é aprovado – Foto: Divulgação/Câmara de BrusqueProjeto que proíbe vereadores de assumir cargo na prefeitura de Brusque é aprovado – Foto: Divulgação/Câmara de Brusque

“O vereador que realmente queira assumir uma secretaria tem todo o direito de fazê-lo, desde que renuncie ao cargo e, aí sim, o suplente pode assumir [o mandato] com mais autonomia e liberdade”, disse André Rezini (Republicanos), autor da proposta.

O vereador Jean Pirola (PP) chegou a apresentar uma emenda ao projeto para que parlamentares que já estão afastados pudessem continuar de licença. A proposição do vereador, porém, não obteve os dez votos necessários para aprovação. A proposição também adiava por 90 dias a entrada em vigor da nova legislação após a publicação.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito Ari Vequi (MDB).

Proposta semelhante é derrubada pela justiça

Recentemente, a prefeitura de Criciúma, no Sul do estado, obteve uma liminar favorável do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), ao recorrer de legislação semelhante aprovada em 2020 pela câmara criciumense.

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