Altair Magagnin

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Regra que permite deputados de SC pagarem e pedirem reembolso de aluguel volta à pauta

Hoje é a Assembleia Legislativa de Santa Catarina quem assina os contratos e paga diretamente aos proprietários pela locação dos gabinetes parlamentares pelo interior do Estado

A mudança na forma como são alugados e mantidos os escritórios de representação parlamentar no interior do Estado vai voltar à discussão na Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta terça-feira (23). O assunto está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Foto: Rodolfo Espínola/Divulgação/ND20Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Foto: Rodolfo Espínola/Divulgação/ND20

Debate adiado

Na semana passada, contratempos impediram que o debate avançasse. A proposta seria relatada pela deputada estadual Paulinha (sem partido) na reunião de terça-feira (16) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Mas, a parlamentar não compareceu à reunião.

Conforme a assessoria, Paulinha ficou presa no trânsito para sair de Bombinhas. Além disso, uma reunião que tinha no IMA-SC (Instituto do Meio Ambiente) se alongou mais que o previsto. O encontro foi, justamente, para discutir a mobilidade urbana do município.

O que muda no aluguel

Hoje, os contratos são feitos em nome da Alesc. A ideia é que os deputados aluguem diretamente em seu nome e depois cobrem o reembolso.

O projeto de resolução PRS/0008.9/2021, assinado pela mesa diretora, pretende alterar a resolução de 2005.

Conforme a proposta, cada deputado poderá abrir até dois escritórios de representação, que sejam em cidades diferentes.

Serão ressarcidos até R$ 2.973,85. Todo ano o valor será reajustado pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) dos últimos 12 meses.

Além disso, os parlamentares também podem pedir o reembolso de despesas como IPTU, água, energia, internet, entre outros.

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