Altair Magagnin

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Renovação de contrato de ACT em presídios divide holofote com aposentadoria para deputados

Assunto despertou debates durante a mesma reunião que encaminhou aposentadoria especial de parlamentares e comissionados; dois assuntos serão discutidos durante a sessão desta quarta-feira (27)

Além do encaminhamento para a aprovação do projeto de lei complementar que cria a aposentadoria especial dos deputados estaduais e dos servidores públicos comissionados do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina, os deputados estaduais também discutiram um projeto que não estava inicialmente previsto na pauta da reunião conjunta. Trata-se do PLC 18/2021, que dispõe sobre o estatuto da polícia penal de Santa Catarina.

Deputados estaduais durante a sessão desta terça-feira (26) – Foto: Bruno Collaço/Divulgação/NDDeputados estaduais durante a sessão desta terça-feira (26) – Foto: Bruno Collaço/Divulgação/ND

Entre outras medidas, o projeto possibilita a renovação do contrato de agentes prisionais temporários, cujos contratos vencem a partir do mês de novembro, daí a urgência de sua aprovação, conforme os parlamentares.

O relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), explicou que a proposta organiza o tema em 107 artigos, quatro títulos e cinco anexos, adequando a polícia penal à lei federal. O preenchimento do cargo será feito por meio de concurso público – os cargos de agentes penitenciários já foram transformados em policiais penais.

Assista a íntegra da reunião desta terça-feira (26)

Para haver tempo hábil na renovação do contrato dos agentes temporários, o projeto precisa ser aprovado ainda esta semana.

Por isso, os presidentes das comissões propuseram vista coletiva aos membros e aprovação final do parecer na reunião conjunta agendada para quarta-feira, às 13h.

Houve discordância em relação a esse encaminhamento. O deputado João Amin (PP) argumentou que, regimentalmente, tem duas semanas para analisar a matéria.

O encaminhamento para análise na reunião conjunta de quarta-feira foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados João Amin (PP), Sargento Lima (PL), Bruno Souza (Novo) e Marcius Machado (PL).

Com informações da Agência AL

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