SC aprova plano de carreira dos praças, mas rejeita militares temporários

Proposta foi aprovada pelos deputados por unanimidade e sancionada pelo governador Carlos Moisés (Republicanos) na última sexta (1º)

Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram o PLC 17/2022, que institui o novo plano de carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, mas rejeitou a proposta que criava o corpo temporário nas instituições. A lei foi sancionada pelo governador Carlos Moisés (Republicanos) na última sexta-feira (1º).

Plano de carreira dos praças foi sancionado pelo governador Carlos Moisés (Republicanos) – Foto: Polícia Militar/Arquivo/NDPlano de carreira dos praças foi sancionado pelo governador Carlos Moisés (Republicanos) – Foto: Polícia Militar/Arquivo/ND

Na terça (28), a votação dos projetos foi acompanhada por praças da ativa e da reserva remunerada. Apesar da aprovação unânime, houve críticas ao fato da proposta não atender os praças da reserva.

“Deixo meu repúdio ao governo Moisés, de ter deixado para mandar [o projeto] na última hora para que não houvesse tempo de fazer algum aprimoramento”, disse Kennedy Nunes (PTB). “O Partido Liberal repudia a forma como o projeto foi apresentado, porque não permitiu ampliar a discussão para colocar o pessoal da reserva no projeto”, completou Ivan Naatz (PL).

Ricardo Alba (União) afirmou que a aprovação do PLC era uma vitória parcial, pois o governo estava criando dois sistemas remuneratórios para uma mesma categoria, o que é ilegal. Já Jessé Lopes (PL) repudiou a afirmação que emendas de sua autoria poderiam inviabilizar a aprovação do novo plano de carreira. “Fizeram um terrorismo por causa dessas emendas.”

O deputado Coronel Mocellin (Republicanos) fez um retrospecto da construção do novo plano. Lembrou que, graças ao diálogo entre as entidades dos praças, os comandos das corporações e o governo, foi possível apresentar o projeto. “Essa nova lei não é o ideal, mas é o consenso de que foi construído o possível.”

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), reconheceu que o projeto chegou em pouco tempo para ser aprovado [o PLC entrou em tramitação na semana passada]. “Mas também é verdade que o projeto atende as reivindicações dentro do que é possível”, disse. “É justa a reivindicação da reserva, mas nesse projeto não tinha como isso ser atendido.”

“Parabéns a quem conseguiu acordar um produto que por anos não saia, porque as associações não se entendiam com o comando-geral”, acrescentou Paulinha (Podemos). “É isso que tem que reconhecer e comemorar.”

Rejeição

O PLC 18/2022, que criava o corpo temporário dos militares, não conseguiu o número de votos necessários para ser aprovado: foram 19 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. Por se tratar de PLC, são exigidos 21 votos favoráveis para a aprovação.

Conforme o Executivo seriam criados até 8.446 vagas para policiais militares e 1.726 para bombeiros, entre praças e oficiais, com o objetivo de enfrentar a defasagem de efetivo. Os temporários atuariam apenas em áreas que não são ligadas às atividades finalísticas da PM e dos Bombeiros, principalmente a administrativa, atendimento interno ao público, atendimento telefônico, serviços de saúde, entre outras.

A proposta recebeu críticas de vários deputados. “Voto contra porque é mais uma categoria dentro de uma hierarquia militar. Se tem complicações entre praças e oficiais, imagine com temporários”, argumentou Kennedy Nunes. “Segurança pública não pode ser feita se não tiver o cargo efetivo. Isso dá a segurança jurídica para que o policial possa exercer sua função.”

Ivan Naatz criticou a quantidade de cargos temporários a serem criados – quase 11 mil. “É uma afronta ao concurso público, à Constituição, é uma aberração”, disse. “Quer se criar um cabide de emprego dentro dos quartéis.”

Jessé Lopes também criticou a falta de tempo para analisar o PLC. Ele afirmou ter muitas dúvidas sobre a matéria e demonstrou preocupação com o destino dos temporários quando eles deixassem o serviço militar, que poderiam ser cooptados pelo crime organizado.

Luciane Carminatti (PT) afirmou que a aprovação do PLC criaria um precedente para se acabar com a necessidade de concurso público para a Polícia Militar. Já Ricardo Alba considerou que o corpo temporário poderia precarizar a segurança pública.

Favorável à proposta, Coronel Mocellin afirmou que a iniciativa contava com o respaldo de lei federal de 2019 e é fruto de uma mobilização dos comandantes dos militares estaduais. Ele lembrou que as Forças Armadas já contam com os temporários.

O líder do governo lembrou que o projeto era importante para suprir a necessidade em áreas técnicas e administrativas. “Com esse projeto vamos colocar mais policiais efetivos na rua, substituindo o efeito que está numa função administrativa por um temporário.” Com a rejeição, o PLC 18/2022 será arquivado.

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Política SC

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