SC quer locar mais 100 carros para a Secretaria de Administração Prisional

Gestores alegaram motivos de segurança e acessos precários em algumas unidades prisionais. Compra de 88 carros pelo IGP foi anulada por conter irregularidades pelo TCE-SC

O governo de Santa Catarina lançou uma nova licitação para alugar 100 novos carros que serão destinados ao transporte de passageiros e cargas leves da SAP (Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa).

SC quer locar mais 100 carros para a Secretaria de Administração Prisional – Foto: SAP/Divulgação/NDSC quer locar mais 100 carros para a Secretaria de Administração Prisional – Foto: SAP/Divulgação/ND

O processo de licitação, na modalidade pregão eletrônico, foi aberto nesta segunda-feira (19) e vai até o dia 27 deste mês, prazo final para entrega das propostas dos concorrentes habilitados.

O novo pregão eletrônico tem relação direta com a reportagem do ND+ publicada nesta segunda sobre os dois utilitários esportivos (SUVs) blindados que o Executivo quer alugar para atender o governador e a vice-governadora, além de mais 18 veículos.

Isso porque o novo edital da SAP não trata de veículos blindados, apenas especifica que devem ser modelo hatch, zero quilômetro e ano de fabricação 2021 ou superior.

A reportagem tentou apurar o valor para a locação dos 100 novos carros na licitação aberta agora pela SAP, mas o processo administrativo vinculado não está disponível no sistema desde a noite deste domingo (18). O processo que trata da locação dos blindados pela Casa Civil também não se encontra acessível.

Motivos de segurança

Em 6 junho de 2019, outra locação já havido sido executada pela SAP, mas ainda pela extinta SJC (Secretaria de Justiça e Cidadania). Neste caso, foram alugados 24 utilitários esportivos (SUVs) para atender os diretores das futuras novas unidades prisionais.

Os gestores alegaram motivos de segurança e acessos precários em algumas unidades prisionais. O gasto mensal estimado, na época, foi de R$ 69 mil e um total de R$ 1,6 milhão em 24 meses. A contratação foi autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda em 31 de janeiro de 2019.

Os pagamentos para a empresa vencedora, a Disk Car Comércio e Locação de Veículos S.A, em 2020, foram de R$ 1.564.712,15 milhão por meio do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, segundo os dados do Portal da Transparência.

No ano passado esta mesma empresa recebeu a soma de R$ 3.988.271,68 milhões de órgãos públicos, incluindo a Casa Civil com R$ 1.449.472,36 milhão e R$ 885.191,09 em um contrato com a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

Como mostrou o ND+, primeira SUVs  alugadas pela SAP como a centena de veículos da licitação em andamento não são blindados como os dois SUVs que devem ser destinado às duas principais autoridades do Executivo estadual.

O governo não respondeu à pergunta da reportagem sobre o porquê de os veículos blindados serem destinados ao governador e a vice-governadora, enquanto agentes prisionais, por exemplo, não usufruem desse tipo de proteção.

Mas também existem processos de locação fechados em junho deste ano pela SAP de três veículos blindados – e essa informação não foi repassada à reportagem na nota oficial enviada pelo governo estadual apesar do questionamento. São da classe de blindagem nível III-A, zero quilômetro, modelo SUV, ano de fabricação 2021.

No pedido das SUVs feito pela SAP em 2019, a questão da segurança foi mencionada. A pasta também informou que o diretor de administração prisional e as demais autoridades da SAP receberam “reiteradas ameaças” de morte.

Mesmo assim, os 24 primeiros carros deste processo de locação não são blindados como os que podem ser locados para atender Carlos Moisés e sua vice, Daniela Reinehr, e suas famílias em deslocamentos pelo Estado.

Os três blindados só foram locados em novo processo finalizado em junho deste ano por R$ 25.713,00 mil, sendo que o valor unitário da locação foi de R$ 8.571,00 para um preço de referência de R$ 13.633,33 .

A disputa contou com lances de cinco empresas, sendo que duas foram desclassificadas, e venceu a proposta da Unidas Veículos Especiais S/A, segundo os dados do portal de compras.

O portal da transparência ainda não registra o contrato com essa fornecedora e também não traz pagamentos, o que sugere que os carros ainda não foram entregues. Questionada, a SAP disse que, por questão de segurança, não pode informar sobre as viaturas blindadas.

Contratos, compras e locação na mira do MPSC e TCE-SC

Pelo menos dois casos de irregularidades em licitações e em contratos de locação e também de compra de veículos novos dentro do programa “SC Mais Segura” pelo governo estadual, além da SC Par do Porto de Imbituba estão sendo investigados pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e o TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina).

Um dos casos trata do processo de compra de 100 veículos do tipo SUV, modelo de viaturas caracterizadas com logotipos do órgão estadual vinculado à SSP (Secretaria de Segurança Pública). O gasto estimado era de R$ 10.147.863,00 milhões. Depois, passou para 88 carros desse mesmo modelo, por R$ 9,6 milhões.

O processo acabou suspenso no final de junho deste ano pelo TCE-SC. O pregão eletrônico (n.31/2021/IGP) estava previsto para acontecer em 26 de maio, mas foi anulado pelo IGP após a auditoria realizada pelo TCE-SC.

A DLC (Diretoria de Licitações e Contratações) da corte de contas recomendou à SSP a avaliação da substituição de aquisições por veículos

alugados por apresentarem, em tese, maior economia aos cofres públicos.
“Entretanto, o edital em análise não fez referência a estudo técnico preliminar a fim de demonstrar a vantagem da aquisição dos veículos frente a outras opções.

Em 19/05/2021, o Sr. Jefferson José de Souza, Diretor de Administração e Finanças do IGP, decidiu anular o edital da licitação”, narra o acordão do TCE-SC publicado no diário oficial do dia 8 de junho.

O IGP alega que fez a opção pela aquisição de 88 veículos ao invés da locação sugerida pelo TCE-SC e que tem estudos sobre este tipo de compra. Indica que o aluguel seria a melhor forma de suprir as necessidades sob o argumento de que o IGP teria sido contemplado com aporte orçamentário decorrente do programa de governo “SC Mais Segura”.

Contudo, na avaliação do TCE-SC, o fato de ter recebido novas aportes do Executivo não justifica o modelo de contrato. “Sem avaliar os potenciais custos e benefícios de outros modelos de gestão veicular, como o regime misto sugerido no estudo da DAE, eventualmente mais eficientes e econômicos para a Administração Pública”, diz o despacho.

O caso ainda está sendo analisado pela corte de contas e nova auditoria foi iniciada pela DLC (Diretoria de Contratos e Licitações) do TCE-SC na última quinta-feira (15).

Após a insistência do governo de realizar o pregão, a corte de contas encontrou outras três irregularidades no novo edital de licitação, além da falta de análise sobre a locação dos veículos.

Os problemas foram os motivos que determinarão a anulação do certame:

  • Ausência de estudos e avaliações sobre as vantagens de se efetuar a aquisição de 88 veículos ou a viabilidade de realizar a locação continuada destes veículos;
  • previsão de 10 revisões, sem justificativas, elevando o preço final do veículo em afronta a lei federal de licitações e ainda podendo caracterizar pagamento antecipado por serviço que pode não ser realizado também contrariando lei federal que regula atos orçamentários (Lei n. 4.320/64).

Porto de Imbituba

O caso que trata das licitações e contratos que envolvem o Porto de Imbituba foi revelado com exclusividade pelo ND+ em abril de 2019. No dia 29 de agosto de 2018, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba abriu nove inquéritos civis públicos para investigar irregularidades em licitações e contratos realizadas pela SC Par Porto de Imbituba.

Porto de Imbituba é administrado pela SC Par – Foto: Divulgação/Porto de Imbituba/NDPorto de Imbituba é administrado pela SC Par – Foto: Divulgação/Porto de Imbituba/ND

Entre as compras e serviços contratados com suspeita está a locação de um carro de luxo para o então presidente da estatal, Luís Rogério Pupo Gonçalves.

Nas portarias de abertura das investigações, o MPSC informa que a maioria dos casos foram relatados por denúncias anônimas e que os documentos apresentados “a princípio” já “corroboram com os fatos denunciados”. A licitação para aluguel do carro já tinha sido contestada pelo MPC (Ministério Públicos de Contas) junto ao TCE-SC.

Em 24 de março de 2017, o relator do caso no tribunal, conselheiro Wilson Wan-Dall, aceitou as justificativas da SC Par e arquivou o processo apesar da área técnica considerar que houve direcionamento da licitação e a contratação ser ilegal por já existir uma frota de carros na empresa. O edital chegou a ser suspenso pelo mesmo relator.

Wan-Dall discutiu, inclusive, que o modelo escolhido não era de luxo e a área técnica diz que a locação não deveria existir por que a empresa tem uma frota comprada um pouco antes do edital, incluindo um carro de representação arrematado no ano anterior por R$ 104.500 mil.

Uma das empresas excluídas da mesma licitação apresentou representação no TCE-SC denunciando irregularidades e o MP de Contas pede a anulação do contrato celebrado em 2018 em parecer do último dia 16 deste mês.

Neste mesmo caso, o MPSC apresentou denúncia contra Pupo Gonçalves em 16 de agosto de 2019. Em setembro do mesmo ano, a Justiça determinou o bloqueio de bens do acusado no valor de R$ 418.011,18. No dia 14 de maio deste ano, o juiz Welton Rubenich, da 2ª Vara da Comarca de Imbituba, aceitou a denúncia contra o ex-dirigente da estatal.

“A descrição excessivamente detalhada do objeto do certame, o vultoso valor da locação e a inabilitação da empresa Continente Rent a Car, ao argumento de que a licitante não comprovou aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto do Pregão, sem especificação do que significariam os termos “pertinente” e “compatível”, diga-se, sobressaem, prima facie, dos documentos acostados à exordial relativos ao Edital de Pregão Presencial n. 36/2016″, aponta o magistrado no seu despacho.

A defesa de Pupo Gonçalves alega no processo cível a inexistência de improbidade administrativa.

Contrapontos 

A SAP informa que nova licitação para locação de 100 carros foi motivada para substituir 75 viaturas administrativas que possuem condições de baixa patrimonial e precisam ser substituída. E que pela atual carência de veículos a licitação vai suprir esta demanda e ainda ter a disposição mais 25 veículos.

“Considera-se a experiência vivenciada pela Secretaria, em que os custos ocasionados com a locação são muito inferiores aos custos gerados em frota própria. Motiva-se, além de todo o já exposto, que há defasagem de veículos e também se cita as prementes inaugurações de Unidades Prisionais, bem como a nomeação de novos policiais penais, que vem agregar prerrogativas no Sistema Prisional Catarinense”, diz a nota enviada ao ND+.

A pasta informou que o valor de referência de cada carro é R$ 1.505,30 e o pregão é sempre pelo menor preço, considerando as exigências previstas do edital. No edital repassado pela assessoria, no entanto, não há esta informação.

O IGP informa que realizou as alterações apontadas pelo TCE-SC, diminuindo o número de revisões e refinando a pesquisa mercadológica. Segundo a nota oficial, as alterações estão no setor responsável para análise da corte de contas e assim que aprovadas serão publicadas novamente.

“Importante salientar que a metodologia de estipular dez revisões é comum aos órgãos integrantes da SSP/SC, e por isso foi utilizada. Quanto à escolha entre locação e aquisição, foi apresentado um estudo comparativo que demonstrou que para o caso do IGP, de acordo com o uso e a média de quilômetros rodados por ano, a aquisição se mostra a melhor opção. Num período de três anos de utilização, a aquisição já se tornaria mais favorável financeiramente do que a locação. Como a frota do IGP tem tempo médio de seis anos de uso, isso significaria reduzir o valor investido praticamente pela metade”, afirma o IGP.

Sobre a redução do número inicial de compra de 100 para 88 veículos, o órgão estadual diz que repasse da verba é um valor total fixo e não por viatura. “Com o aumento que vem sendo registrado no mercado nos valores dos veículos, o número de viaturas precisou ser reajustado para possibilitar a compra dentro do orçamento disponível”, completa o comunicado.

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