João Paulo Messer

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Servidores públicos ficam sem reajuste salarial, nem mesmo a inflação

Governo de Criciúma justifica medida com a Lei Complementar de enfrentamento à Covid-19

Assim que chegou à Câmara de Vereadores de Criciúma, o Projeto de Lei 038/2021, provocou forte reação dos servidores públicos municipais. Alegando o que prevê a Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, a administração municipal apresentou proposta de manutenção de cláusulas antigas na renovação do dissídio da categoria. Isso significa que não haverá qualquer alteração na remuneração recebida pelos servidores, nem mesmo a concessão do índice de inflação.

O governo de Criciúma mandou à Câmara de Vereadores o projeto de revisão salarial “zero” para servidores municipais. – Foto: Câmara Municipal CriciúmaO governo de Criciúma mandou à Câmara de Vereadores o projeto de revisão salarial “zero” para servidores municipais. – Foto: Câmara Municipal Criciúma

A medida poderá ser aplicada por muitos outros prefeitos e governadores, já que a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, expressa em seu artigo 8º, que na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

Ainda nesta segunda-feira o Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Criciúma reagiu alegando que existem pareceres do Tribunal de Contas da União reconhecendo a legalidade na concessão da reposição com índice da inflação. O município não tem o mesmo entendimento.

Nesta quarta-feira o sindicato da categoria promete realizar uma assembleia e não descarta a possibilidade de deflagrar greve.