Karina Manarin

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Treze anos depois, prefeito quer devolver áreas desapropriadas em Criciúma

Os proprietários já ganharam ação na justiça com valor do pagamento em cerca de R$ 150 milhões

Dos 22 projetos que o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, do PSDB,  já enviou para a Câmara de Vereadores neste ano, o mais polêmico é a devolução da área do Morro do Céu.

O projeto foi enviado com pedido de urgência e foi dispensado da análise de Comissões . Ocorre que a proposta do prefeito é que os terrenos particulares do Morro do Céu sejam devolvidos aos donos.

O problema ali é que a área foi declarada de utilidade pública lá em 2008, com a criação de uma Área de Preservação Ambiental,  mas as desapropriações não foram pagas.

Os proprietários entraram na justiça, já houve decisão tramitada em julgado e agora falta somente a inscrição em precatório para que os donos possam receber. O valor calculado é de cerca de R$ 150 milhões. Ocorre que os advogados que cuidam destas ações referentes ao terreno, estudam Mandado de Segurança ou outra ação para impedir a tramitação desse projeto na Câmara de Criciúma.

O argumento principal é que desde 2008 as leis mudaram e atualmente não há mais condições de utilização das áreas de terra como seria aquela época quando poderiam ser loteadas.

Na interpretação dos advogados, mesmo que seja aprovado o projeto, a área continuaria de Preservação Ambiental, já que quem define isso é o Plano Diretor. A proposta enviada à Câmara não altera em nada o Plano Diretor.

O prefeito Clésio Salvaro quer tirar de sua mesa a dívida já que há obrigatoriedade de pagamento de precatórios até 2024. De outro lado estão os proprietários de terrenos que estão na justiça há 13 anos. A previsão é que esse projeto entre em votação na próxima segunda-feira.

O prefeito esteve na Câmara de Criciúma em conversa com os vereadores sobre os 22 projetos enviados ao Legislativo.

Prefeito esteve na Câmara para apresentar projetos aos vereadores – Foto: Divulgação/Câmara CriciúmaPrefeito esteve na Câmara para apresentar projetos aos vereadores – Foto: Divulgação/Câmara Criciúma