Fabio Gadotti

Comportamento, políticas públicas, tendências e inovação. Uma coluna sobre fatos e personagens de Florianópolis e região.


Tribunal de Contas proíbe revisão salarial a servidores públicos

Decisão vale até 31 de dezembro de 2021, por conta da lei complementar federal sobre a pandemia

O pleno do TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado) acatou o parecer do procurador-geral adjunto de contas, Aderson Flores, sobre a concessão de revisão geral anual a servidores públicos. Com isso, está proibida a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração até 31 de dezembro de 2021.

Plenário do Tribunal de Contas acatou parecer do procurador – Foto: Divulgação/NDPlenário do Tribunal de Contas acatou parecer do procurador – Foto: Divulgação/ND

O assunto foi analisado após duas consultas, formuladas pela prefeitura de Massaranduba e pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí sobre a possibilidade de revisão geral em meio à lei complementar federal nº 173/2020, que veda qualquer tipo de reajuste por conta da pandemia da Covid-19 e que teve sua constitucionalidade questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

“O STF, a meu ver, fixou a interpretação de que o direito à revisão geral anual (art. 37, X, da Constituição) comporta restrição excepcional e temporária com vistas à realização de outros valores constitucionais igualmente relevantes, como a solidariedade federativa fiscal e a prevalência das políticas públicas de saúde, sobretudo em face do momento de calamidade vivenciado”, explica o Aderson Flores. O entendimento foi seguido pelo relator do processo, conselheiro José Nei Ascari.

A decisão será comunicada aos autores das consultas e aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo estadual e municipais, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público estadual, à Fecam (Federação Catarinense de Municípios) e às associações de municípios de Santa Catarina.

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