Urgente: MPSC faz recomendação sobre Plano Diretor de Florianópolis
Promotor quer a realização de 13 audiências distritais e uma reunião geral antes da votação pela Câmara de Vereadores
A 28ª Promotoria de Justiça da Capital emitiu uma recomendação para que sejam realizadas 13 audiências distritais e uma reunião geral para discutir a revisão do Plano Diretor.
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Promotor pede mais participação popular na discussão sobre a revisão do Plano Diretor de Florianópolis – Foto: Cristiano Estrela/Divulgação/Secom/NDSegundo o titular, Rogério Ponzi Seligman, a audiência prevista para esta sexta-feira (17) não supre a exigência de participação popular prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município.
“Do jeito que está, não foi sendo respeitada, pelo menos até o momento, a exigência constitucional e legal de participação da população, de modo que se efetivamente após a audiência pública que será realizada nesta sexta-feira houver encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo, a tendência ė que haja questionamento judicial por parte do Ministério Público”, alerta o promotor.
Para Seligman, a audiência pública é o único ato destinado à efetiva participação da população, porém seu tempo previsto de duração é insuficiente para garantir a ampla participação da população, levando em conta que parte dela será destinado à apresentação dos estudos elaborados.
“A realização da audiência pública em um único ato, em uma sexta-feira à noite, em data próxima às festividades de final de ano e em meio ao surgimento de uma nova cepa de coronavírus, identificada como Ômicron, altamente infecciosa, claramente conspira contra a ampla e efetiva participação da população”, completa.
O promotor afirma ainda que as audiências distritais realizadas em 2016 e 2017 em decorrência da determinação da Justiça Federal para suprir a falta de participação popular na elaboração do Plano Diretor de 2014 não foram realizadas em um contexto de revisão da lei nem foram convocadas com esse propósito e, portanto, não podem substituir novas audiências neste momento.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito Gean Loureiro (DEM); ao procurador-geral do município, Rafael Poletto; ao secretário de Mobilidade e Planejamento Urbano, Michel Mittmann, e ao superintendente do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis).
O prazo para resposta sobre seu acatamento ou não é de 10 dias.