Vereadores votam nesta quarta-feira mais quatro projetos do pacote emergencial

Sessão foi encerrada após dez horas com aprovação de dois, dos seis projetos enviados pelo prefeito Gean Loureiro (DEM)

Após cerca de dez horas de sessão e a aprovação de dois dos seis projetos enviados pelo prefeito Gean Loureiro, o presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Roberto Katumi (PSD), decidiu encerrar a sessão desta terça-feira (26). Os vereadores retornam esta quarta-feira (27), às 09 horas, às discussões e votações dos outros projetos.

Sessão segue na Câmara Municipal de Florianópolis – Foto: Léo Munhoz/NDSessão segue na Câmara Municipal de Florianópolis – Foto: Léo Munhoz/ND

Na sessão extraordinária desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram por 13 votos a favor, oito contra, um vereador que se julgou impedido e a ausência de outro que está com a Covid-19, o Projeto de Lei 1.838/2021, batizado de “Direitos Iguais”, que pôs fim a alguns privilégios dos trabalhadores da Comcap, além de atualizar a estrutura organizacional da administração municipal.

Os parlamentares também aprovaram, em 1ª votação, 15 a favor, seis contra e duas ausências, o Projeto de Lei Complementar 01836/2021 que cria o Sistema de Licenciamento de Obras no município de Florianópolis, altera dispositivos na Lei Complementar 374, de 2010 que “dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, de atividade não residencial sem licença para funcionamento e dá outras providências”, bem como, altera, inclui e revoga dispositivos na lei complementar 060/2000 que “institui o código de obras e edificações de Florianópolis e dá outras providências”. Os vereadores devem votar hoje, em segunda votação, o projeto.

Outro projeto que já teve debates iniciados e deve gerar discussão entre a base governista e a oposição é o “Floripa Mais Emprego”. A proposta prevê alterações parciais no Plano Diretor de Florianópolis para adaptá-lo ao atual panorama da cidade.

Entre as propostas das mudanças estão: desmembramento de lote, zonas especiais de Interesse Social e correção de falhas atuais no zoneamento, prevendo simplificar a legislação para torná-la mais atual.

De acordo com a prefeitura são urgentes e necessárias as mudanças no Plano Diretor devido aos avanços tecnológicos da construção civil, simplificando e desburocratizando a legislação.

O contribuinte terá liberdade, em especial, nas residências para escolher as dimensões de ambientes e esquadrias, exigências de largura e materiais de acabamento.

Ainda devem ir a votação em plenário, os projetos de alienação de 51 imóveis pertencentes a Comcap e a prefeitura, ou seja, o município de Florianópolis quer desafetar e alienar imóveis de propriedade da Comcap e da Prefeitura. Os recursos arrecadados com a alienação dos imóveis serão vinculados ao Fundo Próprio de Previdência do município.

Outro projeto que irá à votação prevê a alteração no Conselho Municipal de Educação. O objetivo é ampliar o número de cadeiras no Conselho. Segundo a prefeitura, a nova proposta incluirá a participação do setor produtivo.

O Executivo argumenta que atualmente o conselho tem 18 membros, sendo três da prefeitura e 15 da sociedade civil. Porém, muitas entidades, de maneira especial, do setor produtivo, não participam do conselho. A prefeitura frisa que não está retirando nenhum integrante do conselho e nem ampliando a participação do poder público.

Por fim, os vereadores ainda analisarão e votarão o projeto IPTU do “bom pagador”, que transfere a data de pagamento do dia 5 de janeiro para o dia 20, em caso de cota única do imposto com desconto de 20%, para quem não tiver débitos no exercício anterior. Se for aprovado, valerá a partir de 2022.

Retorno ao trabalho

O presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Katumi Oda (PSD), falou após a aprovação do projeto que estabeleceu “Direitos Iguais” a todos os servidores e empregados da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Katumi retoma sessão – Foto: Camara Municipal de Vereadores/Divulgação/NDKatumi retoma sessão – Foto: Camara Municipal de Vereadores/Divulgação/ND

Segundo Katumi, as quase dez horas de discussão do projeto provaram que a Câmara exerceu a ampla defesa do direito democrático, já que foram ouvidos os dois lados, entre eles o presidente do Sintrasem, Renê Munaro.

Katumi reforçou que os vereadores deixaram a garantia dos direitos adquiridos aos servidores da Comcap. “As emendas vieram dar o direito adquirido para os funcionários da Comcap. Não há perda de salários, não há perda de emprego, a estabilidade dos servidores está garantida através das emendas apresentadas. O que a gente aprovou, realmente, foi a eliminação de algumas gratificações que eram no entendimento da sociedade de Florianópolis e da Câmara de Vereadores, uma gratificação que não cabe mais no momento”, disse o presidente da Câmara.

Para Katumi, diante da aprovação do projeto que conservou os direitos dos trabalhadores, a expectativa é que retornem aos trabalhos ainda hoje.

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