“A possibilidade de adiamento das eleições é real”, diz presidente do TSE

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso falou sobre uma nova data das eleições municipais, previstas para outubro

A discussão sobre a possibilidade de adiamento das eleições municipais, previstas para outubro, tem ganhado força, sobretudo em função da pandemia do novo coronavírus. Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, sinalizou claramente que essa é uma opção viável.

Barroso avaliou os 10 anos da Lei da Ficha Limpa e adiamento das eleições – Foto: Roberto Jayme/ASCOM/TSEBarroso avaliou os 10 anos da Lei da Ficha Limpa e adiamento das eleições – Foto: Roberto Jayme/ASCOM/TSE

Além de presidente do TSE, Barroso é também um dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estará à frente das eleições municipais de 2020, que deverão ter a data remarcada por decisão do Congresso Nacional.

Além disso, o magistrado avaliou os 10 anos da Lei da Ficha Limpa, que completados na última quinta-feira (4). A Lei Complementar nº 135 é considerada um avanço na elaboração, por mobilização popular, e em seu conteúdo.

Confira a entrevista do ministro concedida à Agência Brasil:

Agência Brasil – Que balanço o senhor faz da Lei da Ficha Limpa?

Luís Roberto Barroso – Acho que foi uma lei extremamente importante para a vida política brasileira por muitas razões. Primeiro ponto que merece ser destacado é que ela foi resultado de um projeto de lei de iniciativa popular que contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas.

Houve mobilização da sociedade para que fosse editada uma lei, prevista na Constituição, cujo propósito era proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato – considerando a vida pregressa dos candidatos.

Basicamente, a lei tem um conteúdo: ela torna inelegível, ou seja, não podem se candidatar para cargo eletivo, por oito anos, aquelas pessoas que tenham sido condenadas por crimes graves que a lei enumera, os que tenham tido as contas rejeitadas, ou que tenham sido condenadas por abuso de poder político e poder econômico, sempre por órgão colegiado – portanto, sempre com direito a pelo menos um recurso.

Houve mobilização da sociedade para que fosse editada uma lei, prevista na Constituição, cujo propósito era proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato.

Sobre a Lei da Ficha Limpa

Agência Brasil – O senhor vai comandar as eleições municipais. Já tem uma data pacificada entre a Justiça Eleitoral e o Congresso para a realização do pleito?

Barroso – A possibilidade de adiamento das eleições é real. Eu penso que ao longo do mês de junho a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, numa interlocução construtiva, deverão bater o martelo acerca de novas datas se sepultarmos que isso seja indispensável, embora seja propósito dos ministros do TSE e dos presidentes da Câmara e do Senado não remarcar para nenhuma data além deste ano.

A possibilidade de adiamento das eleições é real.

Sobre as eleições municipais de 2020

Agência Brasil – O que o senhor acha das candidaturas para mandatos coletivos?

Barroso – Essa possibilidade não existe. O que nós temos, hoje ainda na Câmara [dos Deputados], parlamentares que foram eleitos por partidos políticos, porque é obrigatória a filiação partidária, mas que têm por trás de si algum movimento, um conjunto de ideias comuns.

É o caso, por exemplo, do Movimento Acredito que elegeu parlamentares em diferentes partidos. Esses parlamentares se elegem por algum partido e exercem o mandato em nome próprio, não é um mandato coletivo, mas eles pertencem a um movimento.

Há na Justiça Eleitoral uma discussão importante sobre fidelidade partidária

Sobre candidaturas e mandatos coletivos

Uma questão que ainda vai ser decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral que é a seguinte: alguns desses movimentos firmam com os partidos uma espécie de carta compromisso em que o partido se compromete a aceitar esses vínculos que o candidato tenha com esse determinado movimento.

O que aconteceu foi que na reforma da Previdência alguns parlamentares fiéis ao que consideravam ser a posição do seu movimento não seguram a posição do seu partido e aí há na Justiça Eleitoral uma discussão importante sobre fidelidade partidária e a legitimidade de alguma de sanção aplicada a esses parlamentares.

Ficou uma discussão se essa carta compromisso do movimento político com o partido vale sobre as orientações partidárias. Eu nesse momento não posso opinar sobre essa questão porque ela está sub judice no TSE.

Agência Brasil – Isso deve ir a julgamento quando?

Barroso – Isso é difícil de eu responder porque depende de relator. Mas a Justiça Eleitoral é relativamente ágil, de modo que se não for decidir neste final de semestre, deverá ser no início do próximo.

Agência Brasil – Propaganda ilegal, fake news, abuso de poder econômico e outras ilicitudes poderão anular candidaturas e chapas no pleito que ocorrerá este ano?

Barroso – Antes de responder, que fique claro que estamos falando sobre eleições municipais futuras. Abuso de poder econômico e abuso de poder político invalidaram muitas chapas e há diversos precedentes.

As fake news estão sendo objeto de equacionamento pela legislação e pelo Poder Judiciário de diferentes países.

As fake news foram um fenômeno das últimas eleições. O mundo inteiro está estudando maneiras de enfrentar esse problema. As eleições americanas tiveram esse problema.

O plebiscito sobre Brexit teve esse problema. As eleições na Índia enfrentaram esse problema. De modo que as fake news estão sendo objeto de equacionamento pela legislação e pelo Poder Judiciário de diferentes países.

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