Alegação da SCPar sobre nomeação de presidente do Porto de SFS contradiz próprio estatuto

SCPar Porto de São Francisco do Sul alega que nomeação está baseada em decreto estadual, porém, lei federal e regimento interno inviabilizariam ato

Um dia depois de o Grupo ND revelar que diretor-presidente da SCPar Porto de São Francisco do Sul, Diego Machado Enke, não poderia ter sido nomeado ao cargo, a estatal se defendeu alegando que a nomeação estaria amparada em decreto estadual.

Relações próximas: Diego Enke na presidência do Porto foi indicação do governador Carlos Moisés – Foto: Divulgação/ND

De acordo com a SCPar, o Decreto Estadual 1.007/2016 validaria a nomeação de Diego Machado Enke. Segundo a estatal, o decreto não estipula carência para assumir função pública após participação em campanhas eleitorais.

Além disso, a SCPar afirma que a Lei Federal 13.303/2016 possui artigos e incisos que excluem empresas com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões da obrigatoriedade da carência de 36 meses, prevista no dispositivo legal. A empresa afirma ainda que Enke possui qualificação para o cargo que ocupa.

Apesar disso, a declaração da estatal vai contra o próprio estatuto interno. Segundo o regimento, é vedada a indicação de pessoas que atuaram, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para o Conselho de Administração e para a Diretoria.

A nomeação contradiz, ainda, a Lei Federal que versa sobre a responsabilidade de empresas públicas. A lei, conhecida como “Lei de Responsabilidade das Estatais” proíbe que pessoas que participaram de estruturas políticas ou que tenham atuado em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses assumam cargos como o do atual presidente.

Presidente trabalhou na campanha do PSL

Enke era o coordenador geral da campanha eleitoral do PSL no Norte do Estado em 2018.

Estatuto da SCPar inviabiliza nomeação do atual presidente – Foto: Reprodução

O empresário jaraguaense, que nunca atuou na administração portuária e é do ramo imobiliário, assumiu, em abril de 2019, o cargo de diretor administrativo e financeiro do Porto e, em novembro do mesmo ano, foi indicado e nomeado pelo próprio governador Carlos Moisés para a presidência.

Além disso, a nomeação do diretor de operações e logística, Sérgio Villareal, também é questionável. O nome dele havia sido rejeitado pelo Comitê de Elegibilidade do Porto devido à falta de formação compatível, mas mesmo assim, foi designado para o cargo.

Villareal, que tem formação na área de Design, também não se enquadra nos requisitos do estatuto interno.

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