Câmara aprova texto-base de projeto que cria regras jurídicas para crise

Proposta proíbe despejo de inquilinos por decisões liminares em ações protocoladas a partir do decreto de calamidade pública

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (14), projeto que cria um regime jurídico especial durante a pandemia. O texto, de autoria do Senado, flexibiliza regras jurídicas com validade, em sua maioria, até o dia 30 de outubro. Deputados então votam agora destaques aos texto.

Texto do deputado federal, Enrico Misasi (PV-SP), altera dispositivos de leis como Código de Defesa do Consumidor – Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados/Agência Câmara de NotíciasTexto do deputado federal, Enrico Misasi (PV-SP), altera dispositivos de leis como Código de Defesa do Consumidor – Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados/Agência Câmara de Notícias

O projeto altera dispositivos de leis como o Código de Defesa do Consumidor, as regras de defesa da concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Assim, a proposta proíbe, temporariamente, o despejo de inquilinos por decisões liminares (provisórias) em ações protocoladas a partir de 20 de março – data do decreto de calamidade pública no Brasil. O despejo segue permitido se a decisão for definitiva.

Dessa forma, o texto aprovado foi o do deputado Enrico Misasi (PV-SP). Misasi retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles.

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