Chefe do Ministério Público repercute editorial do Grupo ND
Para Fernando Comin, as eleições municipais não devem ser adiadas para além de 2020; chefe citou quebra no "regime democrático"
Após a publicação do editorial do ND, “É hora de mudar o Brasil!!”, neste sábado (30), várias entidades se manifestaram sobre mudanças no processo eleitoral brasileiro e adiamento do pleito deste ano.
Fernando Comin, chefe do MPSC – Foto: ReproduçãoO MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) foi mais um a se pronunciar através do chefe do órgão, Fernando da Silva Comin.
Para Comin, o adiamento das eleições municipais não deve se estender para além desse ano. Ele cita que apesar do “inegável impacto” da pandemia da Covid-19, é nestes “momentos de crise” que deve ser preservado o “Estado Democrático de Direito e das garantias estabelecidas na Constituição tornam-se ainda mais indispensáveis à estabilidade da nação”.
Leia também:
“O adiamento das eleições para qualquer data que ultrapasse o ano de 2020 causa comprometimento regular do funcionamento do regime democrático e prejudica o princípio republicano da alternância dos mandatos representativos”, afirmou.
O chefe do órgão ainda completa dizendo que a prorrogação dos mandatos políticos, representaria uma quebra do contrato firmado pelo “pacto eleitoral de outubro de 2016”.
“Os direitos fundamentais, entre eles os direitos políticos, são valores inegociáveis. É preciso observar as regras do jogo democrático. Eventual alteração dessas regras pressupõe consulta popular com vistas à alteração do contrato social”, pontuou.